ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
13-5-2009.
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e
nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, DJ
Cassiá, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João
Pancinha, Juliana Brizola, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo e Toni Proença.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Delegado Fernando, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Luiz
Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir José
Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 085/09 (Processo nº 2030/09)
e pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/09
(Processo nº 1850/09). Também, foi apregoado o Ofício nº 327/09, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 191/07 (Processo nº 6560/07). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 025/09, deferido pelo Senhor
Presidente, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, no “Seminário
sobre questões referentes ao saneamento no município: abastecimento de água e
coleta e tratamento de esgotos”, às dezenove horas, na Câmara Municipal de
Vacaria – RS. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10269420, 10269806, 10269958, 10272189 e 10282325/09, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de
quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Décima Sexta, Décima Sétima,
Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Ordinárias. Após, o Senhor Presidente
registrou as presenças, neste Plenário, dos Vereadores Admar Pozzobom e Targino
Henrique de Souza, respectivamente das Câmaras Municipais de Santa Maria – RS –
e de Garopaba – SC. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Votação, foram votados
conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 049, 063, 066 e
073/09. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 068/09. Em
continuidade, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Maria Celeste
e do Vereador Engenheiro Comassetto, respectivamente Líder e 1º Vice-Líder da
Bancada do PT, à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 001/09. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votações m destaque de Emenda e
Subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09 (Processo
nº 0596/09): de autoria do Vereador Mauro Pinheiro, com referência à Emenda nº
03; de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência à Subemenda nº 01 à
Emenda nº 02; de autoria do Vereador Nelcir Tessaro, com referência à Subemenda
nº 01 à Emenda nº 05. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do
Vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/08 (Processo nº 1756/08) e foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando que a referida Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral
Votação, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
001/09, as Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05 e as Subemendas nº 01 às
Emendas nos 02 e 05 apostas, após terem sido discutidos pelos
Vereadores Toni Proença, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Nelcir Tessaro, Dr.
Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Paulinho Ruben Berta, Aldacir José
Oliboni, Paulo Marques, Engenheiro Comassetto, Alceu Brasinha, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Delegado Fernando, Elias Vidal, Maria Celeste, Nilo
Santos, Dr. Thiago Duarte, Pedro Ruas e Adeli Sell e encaminhados à votação
pelos Vereadores João Antonio Dib e Airto Ferronato. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09, a Vereadora Fernanda
Melchionna cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Engenheiro Comassetto. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos
do Colégio Província de São Pedro, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre
para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial
desta Casa. Ainda, o Senhor Presidente informou que, ontem, Sua Excelência,
juntamente com o Senhor Jorge Barcellos, Coordenador do Memorial desta Casa,
realizaram visita à Senhora Lourdes André, viúva do Jornalista Alberto André,
objetivando parceria com a Associação Riograndense de Imprensa e assinatura de
termo de cooperação para instalação, neste Legislativo, de acervo documental
referente à cidade de Porto Alegre. Foram votados conjuntamente e aprovadas as
Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05 e a Subemendas nº 01 às Emendas nos
02 e 05, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09, tendo
sido a Emenda nº 03 e as Subemendas nº 01 às Emendas nos 02 e 05,
destacadas, encaminhadas à votação pelo Vereador Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 05, após ter sido encaminhada à
votação pelo Vereador Nelcir Tessaro. Foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 001/09, por trinta e três votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Engenheiro Comassetto, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni,
Beto Moesch, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter
Nagelstein. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste
Plenário, dos Senhores Roni Ângelo Ferrari, Presidente da Associação de Amigos
da Casa da Sopa do Bairro Restinga; Marcelo Danéris, ex-Vereador deste Legislativo;
Danilo Alberto Tiziani, Cidadão Honorário de Porto Alegre; Afonso Motta, Diretor
do Canal Rural da Rede Brasil Sul de Comunicação; e André Luís Seixas e Máximo
Júlio Iracet Alfonso, do Centro Administrativo Regional da Restinga – CAR
Restinga – do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Após, o
Senhor Presidente convidou os representantes da comunidade para ingressarem no
Plenário para registro fotográfico junto aos Senhores Vereadores. Às dezesseis
horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 002/08, e o Projeto original. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/08. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/07, e o Projeto original, após terem sido
discutidos pelos Vereadores Adeli Sell, Pedro Ruas, Ervino Besson, Delegado
Fernando e Mauro Zacher. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Alceu Brasinha, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/05, por vinte e um votos SIM e oito votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia
Cavedon, Fernanda Melchionna, Luiz Braz e Nilo Santos, em votação nominal solicitada
pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir José Oliboni, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha,
Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro,
Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Tarciso Flecha
Negra e Toni Proença e Não os Vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Dr.
Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Mario Manfro e Sofia
Cavedon. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon apresentou, verbalmente,
Declaração de Voto referente à votação do Requerimento do Vereador Alceu
Brasinha, acima referido, de renovação de votação, tendo o Senhor Presidente
determinado que essa Declaração de Voto fosse encaminhada por escrito e
tendo-se manifestado a respeito os Vereadores Luiz Braz e Nilo Santos. Ainda, o
Vereador Airto Ferronato formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor
Presidente, solicitando o adiamento da votação do Requerimento de autoria do
Vereador Alceu Brasinha, para renovação da votação do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 020/05. Também, em face de Questão de Ordem e manifestações
dos Vereadores Luiz Braz e Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do uso, no Plenário Otávio Rocha, de adesivos pelos
Senhores Vereadores. Em prosseguimento, o Vereador Sebastião Melo registrou ter
sido agendada a presença de representantes do Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre na reunião da Mesa Diretora e
do Colégio de Líderes agendada para o dia dezoito de maio do corrente, para
discussão acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05. Também,
o Senhor Presidente informou estarem abertas as inscrições para palestra sobre
o tema “Voluntários
na Campanha de Obama: o papel das redes sociais e das novas tecnologias”, a ser efetuada pela psicóloga norte-americana
Barbara Oceanlight, no dia oito de junho do corrente, promovida pela Escola do Legislativo
Julieta Battistioli. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem
do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Juliana Brizola,
João Antonio Dib, Maria Celeste e Luiz Braz. Na oportunidade, a Vereadora Maria
Celeste formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a alteração de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua
Excelência, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição,
pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo,
pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/09,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 043, 051, 054 e 063/09, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/08, discutido pelo
Vereador Adeli Sell; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/09, o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/09, o Projeto de Lei do
Executivo nº 011/09. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo,
Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que
eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença do Ver. Admar Pozzobom, de Santa Maria; e do Ver. Targino Henrique de Souza, de Garopaba,
a mais gaúcha das praias de Santa Catarina. A Casa sente-se honrada com suas
presenças.
O Sr. 1º Secretário procederá à leitura
das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir
Tessaro): (Lê as proposições
apresentadas à Mesa.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 049/09 – (Proc. Nº
1704/09 – Ver. Luiz Braz) – requer
a realização de Sessão Solene, no dia 06 de outubro, às 15 horas, destinada a
assinalar o transcurso do 50º aniversário da Televisão no Rio Grande do Sul e o
lançamento do Livro “Os TeleVisionários” a História da Televisão no Rio Grande
do Sul, de autoria de Walmor Bergesch.
REQ. Nº 063/09 – (Proc. Nº
2016/09 – Ver. Valter Nagelstein) – requer
a realização de Sessão Solene, no dia 26 de maio, às 19 horas, destinada a
assinalar o transcurso do aniversário do Estado de Israel.
REQ. Nº 066/09 – (Proc. Nº 2072/09
– Mesa Diretora) – requer a
realização de Sessão Solene, no dia 02 de junho, às 19 horas, destinada a
assinalar o transcurso do 75º aniversário do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do RS – CREA/RS.
REQ. Nº 073/09 – (Proc. Nº 2188/09
– Mesa Diretora) – requer a
realização de Sessão Solene, no dia 15 de maio, às 19 horas, destinada à
entrega do Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Roni Angelo Ferrari.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação, em bloco, os seguintes Requerimentos: nº 049/09, nº 063/09, nº 066/09
e nº 073/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADOS.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 068/09 – (Proc. Nº
2095/09 – Ver. Waldir Canal ) – requer
seja o período de Comunicações do dia 18 de maio destinado a assinalar o
transcurso do 47º aniversário da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho,
dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF).
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 068/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0596/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/09, de autoria do
Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que altera as Subunidades 01 e 05 na
Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 7, cria e institui
como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 10 da UEU 10 da
MZ 7, define o regime urbanístico dessa Subunidade, altera o § 1º do art. 1º da
Lei Complementar nº 462, de 18 de janeiro de 2001 – que dispõe sobre a
construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e
hipermercados) em Porto Alegre –, alterada pela Lei Complementar nº 523, de
dois de maio de 2005, excepcionando as Subunidades 01 e 03 da UEU 10 da MZ 7 da
proibição de construção de que trata o “caput” desse artigo, e dá outras
providências. Com Emendas nos 01 a 05. Com
Subemendas nos 01 e 02 à Emenda nº 05.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01 a 05.
Observação:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL
nº 001/09.
Esta
matéria diz respeito à área do Unidão, como é conhecida aqui. É importante
dizer que esta matéria foi construída de forma coletiva, há muitos anos, por
várias Comissões desta Casa, e é fruto de um grande acordo para enfrentá-la. De
tantas demandas que a Cidade tem, esta Casa, de forma madura, responsável, traz
esta matéria à votação. Quero cumprimentar cada um dos Vereadores, cada uma das
Vereadoras, todos os que, de forma direta ou indireta, contribuíram para que
esta matéria viesse para a Ordem do Dia.
O
Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCL n° 001/09.
O
SR. TONI PROENÇA: Ver.
Sebastião Melo, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esta Casa tem
hoje a oportunidade de resgatar uma dívida social que a Cidade tem com
aproximadamente 350 famílias da Restinga, famílias que ocuparam a área hoje
conhecida como Unidão, por estar localizada ao lado do Supermercado Unidão, e
que a habitam sem nenhuma condição de saneamento, sem nenhuma condição de
dignidade.
Desde
1998, os Governos, tanto o Estadual como o Municipal, têm, reiteradas vezes, se
debruçado sobre este tema sem construir uma solução definitiva. Mesmo a Câmara
de Vereadores - que estabeleceu diligentemente um acordo com o proprietário da
área para que não houvesse uma reintegração de posse que permitisse o despejo
dessas famílias, sem nenhuma condição de a Prefeitura colocá-las em outro local
-, tem se esforçado ao longo desses anos todos - 11 anos - para construir uma
solução para essas 350 famílias.
Hoje a Câmara de Vereadores de Porto Alegre
tem a oportunidade, ao votar este Projeto - de iniciativa do Ver. Engenheiro
Comassetto, do Ver. Nelcir Tessaro e de outros Vereadores -, de corrigir,
resgatar essa dívida que a Cidade tem com essas 350 famílias, mais de mil
pessoas, entre homens, mulheres e crianças, que habitam sem nenhuma condição de
saneamento e dignidade, como já disse, essa área na Restinga.
Portanto,
a Bancada do PPS encaminha pela aprovação desta matéria e das suas Emendas.
A
Câmara realizou nessas últimas quatro semanas várias reuniões, que culminaram
com esta Redação Final do Projeto.
Peço
aos Srs. e às Sras Vereadoras que aprovem este Projeto, em nome do
resgate dessa dívida que a Cidade tem com essas famílias e com toda a população
de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Este Projeto tem a coparceria dos Vereadores: Engenheiro Comassetto, Toni
Proença, Nelcir Tessaro, Valter Nagelstein, Sebastião Melo e de vários outros,
de todos os demais Líderes, que assinaram. Portanto, é um Projeto coletivo
desta Casa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro
lugar, eu quero cumprimentar o Ver. Toni Proença pelo seu pronunciamento, com o
qual fez uma síntese muito bem feita daquilo que aconteceu nesta Casa. Eu
desconheço um Projeto que tenha sido mais debatido, tanto no plenário como fora
do plenário, como este.
Então
eu acho que só nos resta votar favoravelmente e o mais rapidamente possível.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
esclarecer - porque é uma dúvida do Ver. João Carlos Nedel e pode ser dúvida de
outros Vereadores: a primeira versão deste Projeto permitia, sim, construção de
supermercados acima do que a Lei hoje permite em Porto Alegre. No entanto, esta
matéria foi corrigida, e não estamos tratando aqui, neste Projeto, de
construção de supermercados além do que a Lei já permite, estamos apenas
fazendo a mudança no regime urbanístico e não mais tratando disso. Então a
dúvida do Ver. Nedel que, com certeza, poderia ser de outros, está devidamente
esclarecida.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é bonito ver quando a
Casa consegue, coletivamente, resolver o problema social e não romper com
alguns princípios importantes que esta Cidade construiu. Nós aprendemos aqui,
infelizmente, na minha avaliação, alguns elementos, mas não aprendemos o
suficiente. Lembro quando, no meu primeiro mandato, há oito anos, o grande
debate, nesta Casa, era sobre o comércio aos domingos. E foi no meio desse
debate que aprendi um pouco da importância dos pequenos comerciantes, do
pequeno comércio, da mercearia, da padaria de bairro, do açougue, do quanto
eles representavam renda, capilaridade, solidariedade, vida para os bairros, e
o quão nefasta era a chegada de um grande empreendimento, sem planejamento, sem
cuidados, sem regras, sem uma atenção para a economia local, para a interferência
e consequência na economia local. Claro que nesse bojo estava a discussão da
abertura do comércio aos domingos, e nós não conseguimos segurar, porque o
domingo era o dia nobre de renda do pequeno empreendedor de bairro, era o dia
que sustentava a semana inteira, e nós achávamos que deveria continuar assim,
além de manter qualidade de vida para os funcionários do comércio. Mas acho que
algumas coisas, se não acumulamos nesse sentido, outras, me parece que a Casa
continua preservando.
Então
houve a correção do Projeto inicial que previa e possibilitava um grande
empreendimento no bairro Restinga e podia prejudicar os pequenos que estão, há
anos, investindo lá, resistindo, desenvolvendo o seu trabalho, lutando contra
questões de vulnerabilidade social que aquela comunidade, do jeito que foi
formada, tem vivido, seriam profundamente prejudicados pela versão original do
Projeto do Unidão, como está sendo apelidado. De fato, corrigimos isso,
corrigimos a discussão. A área, que agora está identificada e transformada em
Área de Interesse Social, estamos corrigindo, aquela área será, sim, para o
conjunto das famílias, as famílias estiveram aqui esta semana. O índice
construtivo é um índice razoável, não é um índice que extrapola a paisagem e a
harmonia da região. Então me parece que vários elementos, neste caso,
demonstram como se pode fazer o uso social da possibilidade de construir, a
outorga onerosa da possibilidade de construir prevista no Estatuto da Cidade.
Estamos deixando clara a contrapartida do empreendedor, que está recebendo
índice na área, deixando-a direcionada para aquelas famílias e para a
viabilidade do seu reassentamento, da urbanização e da construção das moradias.
Esse
é um exemplo muito importante de quanta riqueza nós temos na cidade de Porto Alegre
e que não podemos conceder de graça, Ver. Beto Moesch. Entendo que índice
construtivo, pelo Estatuto da Cidade, pelo impacto que tem, tem que ter um
sentido social, tem que ter um conjunto de cuidados para ser aplicado - onde
vai ser aplicado, a harmonia com o entorno, o que e onde está interferindo. Mas
o índice construtivo tem que ter uma função social de redistribuição de renda,
de viabilidade da moradia popular, de viabilidade da regularização fundiária. E
nós estamos fazendo isso no caso deste Projeto, concedendo índice com
contrapartida social.
A
comunidade, as famílias do Unidão que lutaram, que muitas vezes estiveram a
ponto de ser despejadas, está de parabéns, porque o protagonismo delas é que
produziu essa solução. E, neste caso, o conjunto dos Partidos conseguiu ser
sensível, conseguiu encontrar uma saída, e aí eu digo, Ver. Dib, como é
importante esse instrumento do direito de construir estar, sim, à disposição
para políticas acertadas como essa. Não é correta a concessão de índice a varrer,
sem contrapartida, sem garantia de que quem precisa da moradia popular é que
tem que ser beneficiado. Então parabéns às famílias do Unidão, acho que
chegamos a um bom termo, agora segue a luta para a construção das moradias,
para a regularização fundiária e qualidade de vida para esse povo tão sofredor.
Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. NELCIR TESSARO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, moradores do Unidão
que nos prestigiam hoje nesta tarde, senhores telespectadores do Canal 16; essa
discussão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito importante. Hoje, nós
queremos aqui pôr fim a essa discussão, a essa angústia dos moradores do
Unidão, essa angústia que perdura desde 1998. Entra liminar, derruba liminar,
suspende reintegração, enfim, e aquelas famílias estão nessas condições de
residir pessimamente, não têm hoje as mínimas condições de lá estar residindo
por falta de energia elétrica, falta de toda a infraestrutura e em habitações
precárias. E essas habitações precárias são em decorrência de uma indefinição,
se as famílias ficam no local, se se mudam do local, ou procuram outro programa
habitacional do Município. Desde o ano passado, essa discussão vem em torno
disso; veio, então, o Projeto para esta Casa, foram apresentadas diversas
Emendas em conjunto com todos os Vereadores, e nós queremos hoje aqui
tranquilizar a comunidade. Nós vamos votar este Projeto com Emendas, garantindo
que serão privilegiados todos os moradores que ali estão, a totalidade dos
moradores. Serão eles reassentados, ou assentados, se ficarem no local, a
infraestrutura será feita no local. Nós estivemos, ontem, conversando com o Sr.
Prefeito, e ele concordou em agilizar o processo de desapropriação da área do
Barro Vermelho, porque lá é que devem ficar essas famílias dignamente, ao lado.
Aquela área foi escolhida pela Comissão, e lá, até hoje, tem a faixa destinada
aos moradores, porque será impossível fazer, mexer com obras de infraestrutura
sem mexer com as residências das pessoas que hoje estão morando dentro do
próprio Unidão. Então essa área também permanecerá para o Município. Hoje nós
vamos aprovar a Lei, para garantir que ninguém mais vá ameaçar um morador
sequer de retirá-lo daquela área. E o segundo passo vai ser fazer o Projeto na
área próxima dali, que não chega a 500 metros, e ali dar moradia digna para
todas as famílias que hoje estão no Unidão. (Palmas.)
E, também, quero tranquilizar
os comerciantes da Restinga. Nós não queremos que ali, ao lado do Unidão, se
instale algum supermercado de grande porte, que venha a colocar em perigo o
sustento das famílias que têm seus comércios familiares lá. Eles não podem ser
prejudicados. Nós queremos dar moradia digna, mas, também, não queremos
beneficiar os grandes empresários com seus macromercados, causando o desemprego
daquelas famílias que dependem dos mercados familiares para o seu sustento.
O
Sr. DJ Cassiá: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) É bom lembrar, Ver. Tessaro, que
esses comerciantes estão estabelecidos na Restinga há 20, 30 anos e são os que
investiram na mão de obra da própria Restinga, dando empregos. Hoje, lá, tem o
Banrisul, a Caixa Econômica Federal, o cartório, criados e construídos pelos
comerciantes da Restinga. Temos, sim, que dar segurança a esses comerciantes
que, há mais de 30 anos, investem na Restinga. (Palmas.)
O
SR. NELCIR TESSARO:
Obrigado pelo aparte, Ver. DJ Cassiá. Eu quero dizer que, nesse sentido, está
sendo apresenta uma Subemenda à Emenda n° 02, a qual fixa que a área
remanescente do Unidão só poderá ser utilizada para fins habitacionais. Toda a
área que fica de frente para a avenida não pode ser utilizada para fins
comerciais. Isso dará tranquilidade a todos os comerciantes da Restinga, que
continuarão com o seu comércio familiar, sem o risco de ser instituído lá –
como o Brasinha sempre diz – um Carrefour, ou qualquer outra rede que venha
prejudicar o pequeno comerciante da Restinga.
Quero
registrar a presença do Roni Ferrari, da Casa da Sopa, dizer que é uma
satisfação recebê-lo e agradecer pelo serviço que presta à Restinga e à cidade
de Porto Alegre. É um grande serviço prestado a essas famílias do Unidão, que
se sentem amparados nas horas mais difíceis. Sei do teu trabalho lá, e ele é
muito importante.
Então
o que nós queremos hoje aqui é tranquilizar todas as famílias. A Bancada do PTB
vota a favor do Projeto, com suas Emendas, dando tranquilidade à totalidade das
famílias que lá residem ou ocupam a área denominada de Unidão.
Essas
famílias terão as suas residências no Barro Vermelho, bairro escolhidos por
eles para ali ter as suas casas próprias pelo benefício da Caixa Econômica
Federal hoje, que são habitações de 40 metros quadrados, há espaço no terreno,
Sr. Presidente, para ampliar a sua residência de acordo com o tamanho da sua
família, podendo fazer dois, três ou mais dormitórios, se forem necessários.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem e
todos os moradores do Unidão, Restinga; eu, como médico, há muitos anos convivo
com as dificuldades que existem, tanto na Restinga como em outras áreas da
Cidade. Este é um momento em que, como Vereador, me sinto muito à vontade e
muito feliz em poder dar esse voto favorável aqui, depois de todos esses anos
de discussão, de luta, e constituir, realmente, uma moradia melhor naquela
área, com dignidade, com saneamento, propiciando uma saúde melhor para todos
vocês, para suas famílias. Porque isso é o que a gente procura fazer, enquanto
Vereador, preocupar-se com a saúde, com o meio ambiente, com o bem-estar e com
a inclusão social das pessoas. E um Projeto como este nos dá a oportunidade de
tornar isso realidade, de fazer com que cada uma dessas pessoas, dessas
famílias tenha a garantia, aqui desta Casa, e extensivo ao Executivo Municipal,
de que terão reconhecidos os seus direitos, que terão uma moradia digna e que
não sairão da área onde vivem, onde têm as suas escolas. Enfim, é muito
importante que a Saúde Pública também seja considerada neste momento em que o
saneamento básico deve melhorar muito. Temos procurado, na realidade, dar um
passo e aprovar este Projeto, fazendo com que haja o entendimento, o mais
rápido possível, do Executivo em relação a todas as essas benfeitorias que
trarão qualidade de vida a vocês, que, por muitas vezes foram prejudicados ao
longo desses anos. Saúde e moradia para todos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, quero citar,
com muito respeito, com muito carinho, com muita gratidão a comunidade da
Restinga que está aqui presente no dia de hoje e as pessoas que nos assistem
pelo Canal 16 da TV Câmara.
Eu quero cumprimentar, de
uma forma muito especial - como cumprimentei vocês - a comunidade da Restinga,
que usa aquela área, sobre a qual discutimos aqui de uma forma muito clara,
muito transparente, para dar a vocês a moradia digna, que vocês merecem.
E quero cumprimentar aqui,
também, o Sr. Roni, da Casa da Sopa, pelo trabalho que ele presta na Restinga.
Cumprimento, também, todos os demais comerciantes que estão aqui, acompanhando
esta votação na Câmara, no dia de hoje: o Danilo, o Ticiane, o Marquinhos.
Cito, também, o Ronaldo Ramos, presidente da ACIR - Associação do Comércio e
Indústria da Restinga. Então em nome de vocês, eu quero cumprimentar os demais
comerciantes da Restinga.
Gente, vocês têm uma
história nesta cidade de Porto Alegre, e nós, como Vereadores desta Casa, temos
que estar do lado de vocês, amparando vocês e defendendo aquilo que vocês
defenderam ao longo dos anos, nas suas caminhadas, como pequenos empresários
nesta Cidade. É isso que nós temos que defender. É esse o nosso dever como
Vereadores desta Casa. Nós não podemos, sob hipótese alguma, cometer o equívoco
de dar abertura, com todo o respeito, às grandes empresas; primeiro, temos que
respeitar aquelas pessoas, aqueles comerciantes que trabalham e fizeram a sua
história ao longo dos anos nesta Cidade.
Então nós temos que ter
esse reconhecimento, meus caros Vereadores e Vereadoras. Nós discutimos
amplamente este Projeto; nós temos as Emendas prontas aqui, para vocês, que são
moradores, terem uma moradia digna, uma moradia justa, com maior qualidade de
vida.
Nós não podemos esquecer,
também, esses pequenos empresários que fizeram a comunidade da Restinga
crescer, e eles têm uma grande força pelo pequeno comércio de deles.
Então,
nós temos que ter esse respeito, esse reconhecimento. O que representa, hoje, a
comunidade da Restinga, na sua história, no seu carnaval, na sua luta? São
pessoas simples, mas que têm uma contribuição, um amor enorme pela cidade de
Porto Alegre. Vejam bem, o Distrito Industrial da Restinga, hoje, é uma
realidade. Vocês que moram lá sabem o que representa para aquela comunidade o
Distrito Industrial da Restinga, graças a um trabalho da atual Administração;
vamos citar o Secretário Idenir Cecchim, que está fazendo um excelente
trabalho. Eu, seguidamente, sou procurado; outro dia tivemos uma reunião lá -
eu e o Ronaldo com o Secretário Cecchim - sobre indústrias que querem se
estabelecer na Restinga. Há o Distrito Industrial lá que hoje está com todas as
áreas ocupadas, e há empresas que querem se instalar na Restinga. Isso é fruto
de um trabalho, do respeito àquela comunidade por esses pequenos e médios
empresários que estão aqui, do crescimento da Restinga. Eles estão aqui
contribuindo com seu trabalho, dando emprego, feito nós, sim. Qual é a nossa
obrigação como Vereadores desta Casa? Defender, meu querido Vereador Ruben
Berta, que também é um Vereador da periferia, que conhece como funciona, que
conhece o sofrimento dessas pessoas e conhece perfeitamente o que representa,
na história de Porto Alegre, estes pequenos e médios empresários.
Se esta Cidade cresceu, se esta Cidade se encontra
no patamar em que está hoje, é graças a essa gente. Não podemos esquecer dessa
gente porque, se Porto Alegre tem uma história, esses pequenos e médios
empresários têm uma história muito grande e muito marcante. Portanto tenho
certeza de que, daqui a pouco, votaremos este Projeto, votaremos da forma que
vai atender, sem dúvida nenhuma, aquilo que vocês esperam na comunidade e
também aquilo que os empresários pensam. Os votos virão ao encontro daquilo que
ficará bem para a comunidade, para que eles consigam também dar continuidade ao
seu trabalho.
Está aqui também o Danilo Tiziani, que recebeu
desta Casa o Titulo de Cidadão Honorário de Porto Alegre, votado por
unanimidade! Nem sequer um Vereador veio a esta tribuna para levantar qualquer
dúvida a respeito do nome do Danilo, da sua história, do seu trabalho. Esse é o
reconhecimento, todos os 36 Vereadores reconhecem; é o reconhecimento desta
Casa, o reconhecimento da cidade de Porto Alegre por tudo aquilo que ele
representa, e vocês representam também na nossa querida Restinga. Restinga, o
povo te ama! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Senhores,
quero cumprimentar os alunos da Escola Província de São Pedro. Bem-vindos,
gurizada! Esta é uma visita
orientada, coordenada pelo querido Jorge Barcellos, que é Coordenador do nosso
Memorial. Quero aproveitar, Ver. João Dib, V. Exª que conviveu com ele, entre
outros, para comunicar que ontem, eu e o Jorge estivemos fazendo uma visita à
viúva do Alberto André, querido Vereador, ex-Presidente desta Casa, um dos
homens que dedicaram a sua vida inteira a esta Cidade. Nós vamos trazer para
esta Casa todo o acervo do Alberto André no que diz respeito às questões da
Cidade de Porto Alegre e fizemos uma parceria com a ARI.
Então
eu quero cumprimentar o Jorge e dizer que nós vamos assinar um termo de
cooperação, aqui. A viúva falou muito no seu nome, Ver. Dib, como também no
nome do Elói, entre outros que conviveram com o Alberto, aqui. Cumprimento o
Jorge, pela atitude.
Cumprimento,
também, a nossa comunidade da querida Restinga, do Unidão, muito obrigado pela
presença dos senhores. Roni Ângelo Ferrari, da Casa da Sopa da Restinga, muito
obrigado pela sua presença.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, microempresários e
moradores da Restinga; primeiro, eu quero pedir desculpas a vocês, porque este
Projeto, que vai ser aprovado na Casa, dentro de instantes, deveria ir para o Guinness
Book, pela rapidez com que ele foi resolvido! Só 11 anos; apenas 11 anos!
Então
diante de tudo isso que aconteceu durante os 11 anos, eu estou aqui para dizer
que a Bancada do PMDB vai votar a favor do Projeto, evidentemente, mas, ao
mesmo tempo, pedindo desculpas a vocês pela “rapidez de 11 anos” para resolver
este problema. Um Projeto que deveria vir do Executivo, e a então Presidenta,
Verª Maria Celeste, foi ao Prefeito; depois, foi o Presidente Sebastião Melo
que redigiu este Projeto, apresentou-o, mas, pelo entendimento do Ver.
Engenheiro Comassetto, ele é quem deveria apresentar, e o Presidente passou ao
Ver. Comassetto. Eu gostaria de dizer a vocês que ninguém precisa e ninguém
deve fazer palanque a respeito dessa melhoria, desse benefício que vocês irão
receber. É a Casa Legislativa que merece, mas, repito, mais uma vez, pedindo
desculpas por demorar 11 anos para resolver o problema de vocês, porque, se
isso fosse de uma região da cidade, como do bairro Rio Branco, do Moinhos de
Vento, não demoraria 11 anos; em um ano estaria resolvido! Como é para a classe
que realmente precisa, e que realmente necessita dos nossos trabalhos –
tramitou apenas 11 anos. Recebam as nossas desculpas, e a certeza de que o
Projeto vai ser aprovado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, saúdo quem nos assiste
através do Canal 16 e nos escuta através da Rádio Câmara e a comunidade em
especial; hoje, para mim, é um dia muito importante e de muito orgulho por
pertencer a esta Casa e me considerar um comunitário desta Cidade.
Há
14 anos, sou presidente da Associação do Conjunto Residencial Rubem Berta, uma
das maiores ocupações que aconteceram nesta Cidade, neste Estado, e que é
vitoriosa, pois mais de cinco mil famílias, hoje, estão com a sua casa, com o
seu apartamento escriturado, trabalhando para organizar ainda mais a
comunidade.
Gostaria
de deixar bem claro que isso acontece quando se junta a vontade, a disposição
de quem compreende a situação social da nossa Cidade, do nosso País, e que tem
a coragem - como tiveram aqui os 36 Vereadores de encarar a responsabilidade,
de resolver essa situação que perdurava nesta Casa desde 1998 - de começar a
compreender e a entender a visão comunitária, a disposição comunitária. Por
isso, hoje, eu venho a esta tribuna para parabenizar os Vereadores, mas,
principalmente, as lideranças comunitárias desta região lá do Unidão e da
Restinga, pela bravura, pela insistência, pela garra, pois, sendo anônimos, praticamente,
lutaram por um número muito grande de famílias.
Então
hoje é um dia em que eu me sinto totalmente realizado, porque sempre lutei
comunitariamente pela classe mais sofrida, que mais trabalha, que menos ganha e
que não tinha o seu direito respeitado.
Hoje
eu quero dizer, em nome da minha comunidade, que trago aqui um abraço da
Cohab-Rubem Berta a todos da Restinga e a todos os moradores que conquistaram
hoje o seu direito à moradia, conquistaram o direito a uma vida mais digna. E
dizer que a luta não terminou! Esse é o início! Esse é o início para uma
comunidade que se organizou, trabalhou, lutou muito. Também é o início do
reconhecimento de que somos cidadãos, somos do povo, mas somos cidadãos,
merecemos ter todas as nossas necessidades supridas e aí temos que continuar
lutando pela organização, pela estrutura, por tudo que temos direito. Nós temos problemas de
transporte, de saúde em vários locais. Eu vou fazer um pedido a vocês. Não se
desunam, não acabou a luta; a luta está começando. A luta é interminável, se
formos ver tudo o que é necessário. Hoje, eu tenho certeza absoluta de que com
o apoio desta Casa, que chamou para si a responsabilidade, trabalhou,
apresentou e agora está dizendo O.K. Nós temos direito, porque eu me
considero da periferia de Porto Alegre, por isso me sinto também um vitorioso
hoje com essa vitória fantástica que vocês estão conseguindo. Em muitos bairros
de Porto Alegre têm ainda em torno de 800 vilas consideradas irregulares, isto
é, quantas famílias - talvez milhares - ainda não têm o direito de dizer: “O
que eu tenho é meu, meus filhos estão protegidos. A minha comunidade é
respeitada e está organizada lutando pelo direito que é dela. Hoje podemos
dizer que somos cidadãos desta Cidade, deste País!”
Mais uma vez, quero pedir a todos vocês, a todas as
lideranças... A gente, muitas vezes, vai para casa no final da noite muito
triste por não ter conseguido, mas uma liderança comunitária, noutro dia, pela
manhã, está na rua brigando, lutando, xingando e, muitas vezes, até humilhada
é, tirando o dinheirinho do bolso para cumprir com a sua função. Parabéns à
comunidade. E não esqueçam, a luta apenas começou. Podem contar com este
Vereador sempre que possível e com a Bancada do meu Partido. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16 e cidadãos e cidadãs que
estão aqui conosco no dia de hoje; queria saudar aqui a comunidade da Restinga,
mais precisamente a comunidade que está envolvida com o Projeto do Unidão,
carimbado aqui na Câmara Municipal como Projeto Unidão. Na verdade, são 350
famílias que serão contempladas nesse projeto de habitação popular a ser
executado ali na Restinga.
Vejam só, senhoras e senhores, o Governo Lula diz
que vai construir mais de um milhão de casas populares, porque percebeu
claramente que as
iniciativas dos Municípios estão muito acanhadas, estão deixando muito a
desejar. São milhares de famílias que precisam regularização fundiária,
precisam regularizar os seus terrenos para buscar um projeto de habitação
popular. Pois, com esse projeto do Governo Lula, criou-se a ideia do Programa
Minha Casa, Minha Vida. E só não ganhará essa casa, esse apartamento, aquele
Município que não der apoio para implementar a infraestrutura e ganhar o
financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Pois esse projeto é mais um
daqueles que serão incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, para pessoas
com renda de zero a três salários mínimos.
Aqui,
no Município, em uma semana, mais de 50 mil pessoas se inscreveram nesse
Programa. E o Governo Municipal assinou apenas para mil e 500 famílias. Através
da pressão - que tem que sair das comunidades, que tem que sair desta Casa -, o
Governo deverá implementar, sim, muito mais do que isso. Acredito eu, deve
implementar mais de 10 mil moradias, porque mil e 500 são insuficientes. E nós
sabemos – foi divulgado na imprensa – que o Governo assinou o compromisso de
mil e 500 moradias. Se o Governo Lula quer construir um milhão de casas ou
apartamentos populares, e os Governos Municipais não estão disponibilizando
área ou até mesmo infraestrutura para implementar esses projetos, é evidente
que tem que haver a pressão popular, que é o que está acontecendo aqui. O que
vai acontecer agora é o Município comprar essa área, uma área particular. É
preciso que se faça um Projeto de Lei, um empreendedor, e que se busque esse
financiamento junto à Caixa, para implementar este Projeto tão esperado por
essas famílias. Eu acredito que foi encontrada aqui uma das grandes fórmulas de
poder viabilizar o sonho da casa própria. O Governo Lula fala em construir um
milhão de casas populares em todo o Brasil, e aqui no Sul, um milhão significam
57 mil moradias. Isso é um cálculo do Governo Federal: 57 mil moradias. E só
não serão construídas se os Governos Municipais não derem a infraestrutura e os
elementos necessários para a implementação deste Projeto.
Por
esta razão quero parabenizar o apoio, a mobilização desta comunidade, que
percebeu claramente que é preciso se mobilizar, que é preciso vir à Câmara e
pedir apoio para agilizar o Projeto, e mais do que isso, dizer ao Governo que as
famílias precisam, sim, de mais dignidade e mais inclusão social. Parabéns a
todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Paulo Marques está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O SR. PAULO MARQUES: Venho a esta tribuna, em primeiro lugar,
para parabenizar a comunidade da Restinga por esta vitória. É uma vitória
conquistada ao longo de oito anos e é uma vitória de vocês. Nós estamos aqui
para contribuir e vamos votar, sim, a favor, porque entendemos que isso é o
resgate da dignidade de 350 famílias que moram em condições subumanas. Estamos
juntos e queremos, junto com vocês, construir o caminho que ainda temos para
seguir. A luta não terminou, é necessário que haja uma sensibilidade ainda, e
tenho a certeza de que há de parte do Executivo, para dar continuidade ao que
vai ser votado e aprovado hoje nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
senhoras e senhores, prezada comunidade da Restinga aqui presente; cumprimento
aqui a Associação Comercial e Industrial da Restinga, na figura do Sr. Ronaldo;
cumprimento aqui a Associação dos Moradores do Unidão, na pessoa da Rose e da
Mara. Sejam bem-vindos. (Palmas.) Quero dizer que estamos hoje, sim, prezado
Máximo, do CAR Restinga, assumindo um compromisso, resultado de uma construção
que este Legislativo assumiu, uma construção que um conjunto de Vereadores,
juntamente com este Vereador, disse à
comunidade do Unidão e da Restinga que venham, ainda este mês aqui na Câmara,
mais uma vez, não para enfrentar novamente uma situação de despejo, mas para
enfrentar e construir uma solução que começa a ser dada hoje, com uma
definição.
E é verdade, se os governantes tivessem assumido os
compromissos já acordados, não precisaríamos estar discutindo e votando hoje este
tema.
E aí, Ver. João Antonio Dib - nosso decano -, o
acordo que construímos lá no Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 13 de
dezembro de 2007, para resolver isso definitivamente, nós já queríamos ter
resolvido em 2008 - e assim não foi feito.
Prezado Tessaro, o senhor
estava junto, naquele momento, lá, no início deste ano, quando a comunidade
voltou aqui junto com o proprietário, o Sr.
Gurgel, pedindo uma solução definitiva. Apresentamos um Projeto de Lei, que já
veio a esta Casa várias vezes, foi e voltou, concertamos com todos, ajustamos
para que, naquela área da Restinga, não se instale um grande empreendimento
comercial que viria em prejuízo àqueles que construíram a Restinga até hoje.
Diga-se de passagem, a maioria dos empreendedores da Restinga que aqui estão
ainda tem a dificuldade de manter os seus comércios, as suas empresas
regularizadas, porque o Plano Diretor não permite.
Portanto, comunidade aqui
presente, essa discussão não acabou, nós temos que enfrentar isso no Plano
Diretor e dar condições para que o bairro Restinga, Extremo-Sul, Lomba do
Pinheiro se regularizem definitivamente, que todos possam ser tratados como
cidadãos incluídos da cidade de Porto Alegre, com o direito àquilo que é mais
nobre na cidadania, que é o direito a um endereço e a uma moradia. Hoje, a
comunidade do Unidão que aqui está não tem o direito a ter um endereço, e,
quando vai lá ao Orçamento Participativo, que ganha um recurso, Rosi, que vocês
ganharam muito lá para construir a creche, para construir o saneamento básico,
o que dizem na hora de aplicar? Não podem, porque a vila é irregular.
Portanto, essa definição que estamos tomando hoje é
uma definição que dá o início à inclusão dessa comunidade como uma comunidade
que tem o direito adquirido pela Constituição e pelo Estatuto da Cidade à
moradia.
Ontem, Sr. Presidente, a CUTHAB assumiu um
compromisso, lá com a comunidade do Unidão: assim que votarmos este Projeto,
estaremos, Valter, fazendo uma nova agenda com o DEMHAB para verificar a
possibilidade de enquadrar este Projeto no Minha Casa, Minha Vida, para
captarmos o recurso do Governo Federal que aí está, para que este Projeto não
fique só no direito adquirido na área, que fique no direito adquirido na área,
mas também na moradia.
Concluo, dizendo que este é um trabalho coletivo,
sim, dos 36 Vereadores, mas tem um conjunto de Vereadores que assumiram a
frente deste Projeto. E isso tem de aqui ser dito. Isso aqui tem de ser
reconhecido, porque aqueles que trabalham nesta Casa, é verdade, trabalham em
nome de todo o Parlamento. E o problema não são os que trabalham, o problema
são aqueles que não trabalham.
Um grande abraço a todos, comunidade do Unidão,
comerciantes; voltem a esta Casa para nós corrigirmos, no Plano Diretor, as
distorções que atingem aquela região da Restinga e Extremo-Sul. Boa luta, bom
trabalho a todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a
presença, carinhosamente, do grande ex-Ver. Marcelo Danéris. Bem-vindo,
Marcelo; adentre o Plenário, por favor. O senhor é sempre muito bem-vindo nesta
Casa.
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/09.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores da comunidade que se encontram aqui, eu, realmente, sempre estive a
favor do Unidão, com absoluta certeza, mas, quando eu pedi vista ao Projeto foi
porque, realmente, estava preocupado, pois me disseram que iriam botar uma
grande rede de supermercados lá na Restinga. Imaginem, senhores, aquele pequeno
comércio, que dá emprego às pessoas da comunidade, aquela pequena padaria,
aquela pequena ferragem, aqueles pequenos, aquele comércio que está há mais de
trinta anos funcionando, e chega um grande empreendedor e quebra esse comércio!
Eu realmente estava preocupado, mas, depois que me apresentaram as Emendas do
Ver. Nelcir Tessaro, eu acabei com a minha preocupação, dizendo que eu votarei
favoravelmente, com certeza absoluta, porque a comunidade do Unidão merece,
mais do que nunca. Quantas vezes nós discutimos na CUTHAB? Quantas vezes tivemos audiências? Se depender
deste Vereador, podem ter certeza absoluta de que vamos aprovar e que,
certamente, ganharão a Cidade, a comunidade e as pessoas que necessitam.
Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
quero cumprimentar também os comerciantes da Restinga, aqui representados pelo
Ronaldo, presidente da Associação Comercial; o Danilo Tiziani, comerciante,
representante da Associação Gaúcha de Supermercados, Cidadão Honorário de Porto
Alegre; a Rose e a Mara, representantes da Vila Unidão, sejam todos bem-vindos.
Hoje é um dia especial para o Vila Unidão, pois, com certeza, será aprovado
este Projeto. E, apesar de ser Vereador de primeiro mandato - estou aqui há
pouco mais de quatro meses -, pelo Projeto, a gente viu a luta que foi para essa
comunidade, desde 1998, brigando para ter moradia digna na Restinga, algo que
está previsto na Constituição: direito para todos. Parece que hoje chegamos
próximos da primeira vitória, que é a posse do terreno, para que vocês possam
não ter mais a ameaça de serem despejados.
Ver.
Alceu Brasinha, o senhor é testemunha de que este Projeto, quando veio para cá,
tinha um equívoco, que era o de deixar ser construído um grande hipermercado na
região da Restinga, e nós, Vereadores atentos, conversamos com os proponentes
deste Projeto, e quero agradecê-lhes por terem tido a sensibilidade de nos
escutado e modificado o Projeto. Num primeiro momento, foi retirado, e, depois,
através de uma Emenda que será votada mais tarde junto com o Projeto, para
impedir a construção de grandes hipermercados na região da Restinga,
principalmente, porque nós não podemos construir lá um hipermercado e
prejudicar todo o pequeno comércio local. Sabemos da necessidade dos moradores,
mas, para poder servir um, não podemos prejudicar outro. E agora, com a Emenda
nº 03, que prevê a retirada dos artigos 5º e 6º deste Projeto de Lei
Complementar, não mais poderá ser construído grandes empreendimentos na
Restinga. Com isso, conseguiremos contemplar não só os moradores da Vila
Unidão, mas o pequeno comércio ali estabelecido, que, com certeza, com a
construção de um hipermercado que estava previsto, que poderia ser construído
através deste Projeto, antes das Emendas apresentadas, não mais atrapalhará o
pequeno comércio que muito tem ajudado a Restinga com a geração de emprego
dentro dessa comunidade.
Também
quero dizer que não basta aprovarmos o Projeto; é preciso que os Vereadores
também aprovem as Emendas, principalmente para garantir que os artigos 5º e 6º
sejam excluídos, e também para que haja melhorias na região.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, nós temos
que estar atentos à audácia dos “grandões” que se aproveitam de projetos para
construir esses gigantes. E mais: como se não bastasse isso, eles também andam
colocando postos de gasolina para competir com o pessoal que tem pequenos
postos em Porto Alegre. Quero dizer que o senhor tem toda a razão, Vereador,
está atento, e eu quero me somar ao senhor e dizer que estarei atento para defender
o pequeno comércio e a comunidade que mais precisa. Isso, sim, nós queremos
sempre defender!
O
SR. MAURO PINHEIRO:
Muito obrigado, Ver. Alceu Brasinha. Vereador, toda vez que defendermos o
pequeno comércio desta Cidade, estaremos defendendo toda a população, porque os
pequenos comerciantes desta Cidade são uns verdadeiros heróis que lutam a cada
dia, e são eles que geram a grande maioria dos empregos desta Cidade. Portanto,
quando se luta pelo pequeno comércio, estamos lutando por toda a Cidade.
O que eu quero dizer aos moradores da Vila Unidão é que hoje
nós vamos conseguir uma primeira vitória, e vocês estão de parabéns por estarem
lutando há mais de onze anos. A luta tem de continuar, pois apenas vamos
estabelecer a posse do terreno, mas nós temos que continuar lutando, para que
vocês tenham o direito também à moradia digna e à infraestrutura do terreno.
Continuem lutando e podem continuar com este Vereador e
com a Bancada do Partido dos Trabalhadores para esta luta. Parabéns por essa
primeira vitória, porque, com certeza, a matéria será aprovada por todos os
Vereadores desta Casa. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Cumprimento o querido amigo Danilo Tiziani, do nosso Supermercado Santa
Rita, do Extremo Sul da Cidade, acompanhado de vários outros comerciantes.
Bem-vindos a esta Casa! Cidadão de Porto Alegre, o Sr.
Danilo Tiziani.
O Ver. Mauro Zacher está com a
palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, comerciantes da Restinga, moradores da nossa querida Restinga,
público que nos assiste pela TVCâmara, público que nos escuta pela Rádio web
desta Casa, é muito bom poder estar votando um Projeto que cria uma
convergência na Casa. Sabemos da demora, da angústia das várias famílias que
moram ao lado do Unidão, sabemos das dificuldades que vocês enfrentaram; o
processo democrático às vezes é lento, mas, quando decide, encaminha com a
grande vontade popular. Então é desta maneira que eu quero saudar a iniciativa
de vários Vereadores desta Casa que trabalharam para que nós pudéssemos
encontrar a melhor solução. O que parecia uma solução rápida, mas que afetava o
comércio da Restinga, porque a possibilidade de um grande empreendimento, com
certeza, poderia trazer uma solução aqui, mas ali nós teríamos um outro grande
problema e estaríamos aqui de novo discutindo o que já havíamos decidido aqui.
Eu quero saudar o empenho de vários Vereadores que seguidamente traziam esse
assunto, Ver. Tessaro. E eu
quero saudar um dos Vereadores que trabalhou muito por esta Casa, o Ver.
Comassetto, assim como tantos outros que aqui usaram desta tribuna para
defender os interesses da comunidade, que, com certeza, será a mais favorecida.
Nós ainda temos uma longa caminhada para que vocês conquistem todos os anseios,
desejos, para a construção de uma vida melhor para a família de vocês. O
impressionante é que essa solução não foi elaborada apenas pelos Vereadores; há
uma cooperação do Executivo, no sentido de solucionar, e do Governo Federal,
que vai liberar recursos para o financiamento da casa popular. Então, eu quero
saudar a comunidade, os comerciantes, os Vereadores, o Governo Municipal, o
Governo Federal por termos encontrado uma solução. Eu vejo aqui o Pingo Vilar; também quero saudar o
CAR, lá da Restinga. O CAR é importante, porque é ele que está lá na comunidade
para receber as reivindicações das pessoas.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Mauro, como o senhor é um dos Relatores da Frente Parlamentar
do PDDUA, que trata do modelo espacial, eu quero lhe dizer que a comunidade da
Restinga que está presente aqui reivindica justamente à nossa Relatoria para
ouvi-los, para que nós possamos apresentar o prolongamento do modelo espacial,
no sentido de contemplar todas as famílias irregulares que lá estão instaladas.
Eu aproveito esta oportunidade para lhe transmitir esta mensagem e, certamente,
nós iremos até a comunidade para analisar isso.
O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado, Ver. Comassetto. Eu sei
que V. Exª foi um Vereador atuante na causa desta comunidade e, além disso, é
um Vereador que me acompanha nessa caminhada, porque também é um membro desta
Frente Parlamentar, uma Frente em que poderemos dar os encaminhamentos necessários
para a comunidade e para a área em que vocês irão morar. Então, em nome da
Bancada do PDT, eu gostaria de encaminhar o nosso apoio total à aprovação deste
Projeto, porque sabemos que é um Projeto que atende a comunidade de vocês.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos Requerimento, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, solicitando votação em destaque da Emenda nº 03 ao PLCL nº
001/09.
Apregoamos
a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 02, de autoria da Verª Maria Celeste,
ao PLCL nº 001/09.
Apregoamos
Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita votação em
destaque da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº 001/09.
O
Ver. Delegado Fernando está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. DELEGADO FERNANDO: Sr.
Presidente, uma saudação aos colegas Vereadores, à nossa população lá da
Restinga e aos comerciantes da Restinga, estou aqui para parabenizar,
inicialmente, essa união de ideias, parabenizar o Ver. Engenheiro Comassetto, o
Ver. Nelcir Tessaro, que estão buscando uma solução para a nossa região Sul e
Extremo Sul. Eu, que fui delegado titular lá na 16ª DP, não tenho a mínima
dúvida de que as melhorias de condições de vida, de habitação vão colaborar com
a segurança pública de todo o bairro, porque é uma região onde poderão circular
viaturas, órgãos públicos, e assim vai evitar aquela criminalização que existe
hoje lá. Por isso eu digo: estamos, sim, apoiando este Projeto por melhores
condições de habitabilidade, porque tudo acaba se somando.
Dou
os parabéns aos nossos Vereadores, ao nosso Presidente, ao Governo que está
investindo nessa área, porque a questão da segurança pública começa pela
questão social, pela questão de habitação, questão de condições de sobrevivência.
Não adianta querer generalizar e dizer... Um dos motivos, hoje, da violência
que existem na Restinga é a falta de condições de habitabilidade. Então, estão
de parabéns, e espero, sim, que essas construções cheguem o quanto antes, para
que lá exista um bairro bem mais seguro. Era isso, Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste pela televisão, senhores e senhoras que se encontram aqui nesta
galeria, nesta Casa Legislativa. Hoje é um dia de festa, hoje é um dia de
alegria, e esta Casa, mais uma vez, dá uma demonstração de que ela sempre está
ao lado especialmente daquelas comunidades que se encontram em situação de
maior fragilidade. Esta Casa está de parabéns, porque está agindo com muita
maturidade. Isso é um esforço conjunto, um mutirão de muitas forças, pois todas
as Bancadas, inclusive a minha - da qual fazem parte este Vereador, como Líder;
o Ver. Toni Proença e o Ver. Paulinho Ruben Berta –, somam esforços com o
Governo, com o Executivo, Líder do Governo, Bancadas, Vereadores, enfim,
acontece uma soma de esforços. Os senhores estão de parabéns!
Ter uma
residência, uma casa, um local para morar transmite segurança às pessoas. As
pessoas que não têm um local, um endereço sofrem até influência negativa na sua
saúde. Até os animais! Quem tem um cachorrinho, um gatinho, um pássaro em casa
percebe que o animal se sente seguro muitas vezes ali no seu cantinho. Isso é
da vida. E o ser humano não é diferente, pelo contrário. O ser humano precisa
ter um espaço de terra onde ele possa dizer: ”Isso me pertence”. Isso faz bem
para a saúde de qualquer pessoa.
Essa
área será beneficiada com 350 a 380 moradias, e nós imaginamos o quanto isso
vai influenciar não só na vida dos senhores, mas no aspecto positivo de toda a
Cidade. Quando se tem a sua residência, nesse primeiro momento, a área que será
disponibilizada e, logo mais, nas políticas com a Caixa, em que será liberada a
construção das moradias, isso vai influenciar no comércio, na qualidade de
vida, na educação, porque as próprias crianças vão ter muito mais vontade de
estudar, os senhores pais vão estar muito mais motivados. Por que estou dizendo
isso? Como já falei outra vez nesta tribuna, minha família – meus pais - havia
muitos anos, pagava aluguel com muita dificuldade. Um dia minha mãe ficou na
fila para receber a chave de uma casa na Vila Farrapos, onde me criei. Toda a
minha infância foi na Vila Farrapos. A minha mãe estava grávida do meu irmão
mais novo e ficou uma semana na fila, praticamente, dia e noite se revezando
para ganhar uma chave, isso há uns quase 40 anos ou mais. E quando a nossa mãe
ganhou as chaves – nós éramos crianças –, isso foi motivo de festa, de alegria,
porque, pela primeira vez na vida, nós teríamos um cantinho nosso para morar, e
isso ajudou realmente a nossa família. Então, senhores, eu peço a Deus que Ele
dê saúde para os senhores, que já estão há tantos anos lutando, muitos, quem
sabe, até já morreram, já se foram, adoeceram e não tiveram o privilégio que os
senhores estão tendo. Uma pena que isso esteja saindo tarde, mas “antes tarde
do que nunca”! Isso já era para ter sido resolvido há mais de dez anos, mas
esta Casa está dando uma demonstração de maturidade, este Governo, e isso é a
soma de todas as Bancadas, de todos os Vereadores.
Os
senhores estão de parabéns, e espero que todos os trâmites necessários para
concluir esse grande sonho, que é o de ter a casa em cima da terra, isso tudo
aconteça da melhor maneira possível. Esta Casa sempre vai estar presente, a
nossa Bancada – o Ver. Paulinho, o Ver. Toni, este Vereador – está também à
disposição de vocês, como os demais Vereadores. Vida longa para os senhores e
parabéns, mais uma vez, para os senhores e para esta Casa! Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCL n° 001/09.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
de fato, o dia de hoje é importante para a comunidade da Zona Sul da cidade de
Porto Alegre, que, desde 2001, reiteradamente, tem vindo a esta Casa, através,
especialmente, das Comissões Permanentes CUTHAB e CEDECONDH, no sentido de
poder regularizar a sua situação, no sentido de poder de fato se apropriar
daquilo que de direito já é seu e de ter a tranquilidade de poder ali construir
a habitação de vocês como pertencimento de cada um e de cada uma que está aqui
conosco nesta Plenária.
Eu lembro que nós
tivemos um trabalho bastante atuante da CUTHAB nesta Casa, e quando presidenta
da Câmara Municipal, eu estava numa audiência com o Sr. Prefeito, e a própria
Comissão, junto com algumas lideranças e também com o proprietário da terra,
esteve conosco naquela época, em 2007, gestionando a necessidade de que pudesse
ser elaborado um Projeto de Lei para demarcar as necessidades e, especialmente,
transformar aquela área em uma Área de Interesse Social, para que ela pudesse
ser urbanizada, e cada um pudesse construir a sua moradia da forma necessária
para sua dignidade, da sua condição de humano. Também tirando de cima de si o
peso e a responsabilidade de uma ação de despejo daquela vida, sempre estavam
com uma pecha em cima de suas cabeças, com a preocupação de que a qualquer
momento pudessem estar sendo despejados daquela região.
Nós,
então, conseguimos, a partir daí, com a vontade dos Vereadores desta Casa e
também do Executivo, no sentido de poder produzir um Projeto que de fato
contemplasse a inquietude da comunidade e as questões pertinentes ao Plano
Diretor.
Essa
iniciativa trazida aqui no início deste ano por um grupo de Vereadores é
extremamente pertinente, porque essa discussão, já de sete anos nesta Casa, de
fato mostra a concretude, a proposta real que o Prefeito já deveria ter feito e
não o fez ainda, e a iniciativa dos Vereadores vem nesse sentido. Mais do que
isso, ela traz a possibilidade de manter um equilíbrio da atividade econômica
daquela região, preservar o desenvolvimento, a característica daquela região da
Zona Sul da Cidade, e poder também contemplar as famílias que há muito tempo
lutam por sua moradia, por sua dignidade, por sua habitação. A necessidade,
sobretudo, de que possa também ter algum espaço, e isso tem naquele local,
possa possibilitar ali outras moradias, através de projetos especiais, através
do PAR, para que de fato sejam contempladas outras famílias naquela região.
O
que nós queremos, e as nossas Emendas propõem exatamente isso, que as famílias
que ali estão permaneçam naquele lugar, não sejam reassentadas em outra região
da Cidade, ou em outra região da comunidade; que permaneçam ali onde elas já
estão, porque ali, sim, é o seu lugar, já estão dentro da sua convivência
familiar, comunitária, junto à escola, junto ao posto de saúde. Há necessidade
de que se garanta isso. Nós propusemos algumas Emendas nesse sentido, já
acordadas com todos os Vereadores desta Casa, garantindo a permanência dos
senhores e das senhoras ali, porque essa conquista, essa luta foi da
comunidade, que valente e reiteradamente bate à porta desta Casa solicitando
uma resolução desse problema que, desde 2001, temos, permanente,
cotidianamente, discutido nesta Casa. Parabéns a vocês que resistiram
bravamente e que hoje conquistaram, por meio deste Projeto, o direito à moradia
naquela região. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras
que nos acompanham nesta tarde; que bom, senhoras e senhores, que o Ver.
Comassetto mudou de ideia. Quero agradecer aos Vereadores da Bancada do Ver.
Comassetto que fizeram esse trabalho de convencimento para que ele não quisesse
mais um hipermercado naquela região e dissesse sim aos moradores daquela
localidade. Porque Porto Alegre, hoje, acima da construção de hipermercados,
Ver. Brasinha, precisa, sim, é resolver o problema das vilas irregulares. Porto
Alegre precisa resolver o problema das pessoas que vivem atiradas nos cantos,
como se quem morasse na vila não fosse gente como quem mora no bairro Moinhos
de Vento. É gente, senhores e senhoras!
Eu quero aproveitar e
saudar aqui o CAR, da Restinga, na pessoa do Pingo Vilar, que sei que tem
trabalhado muito para que isso se resolva de uma forma imediata; saudar os
comerciantes da Restinga e dizer a eles que isso que está ocorrendo hoje é uma
grande vitória. Ronaldo - tu que és um comerciante lá -, é uma vitória, porque
dizer não à ida de um hipermercado e dizer “sim” à moradia é o que Porto Alegre
precisa. Porque dizer sim à moradia, neste momento, e dizer não ao grande
hipermercado é dizer sim ao pequeno comerciante, Ver. Brasinha, que com
dificuldades mantém as portas abertas e gera emprego para as pessoas que moram
na localidade.
O
Sr. Engenheiro Comassetto:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, primeiro,
queria cumprimentá-lo e auxiliar em seu discurso. Sua fala está desajustada
quando, referentemente a este Ver. Comassetto, diz que os demais precisaram me
convencer a respeito da proposta do hipermercado. A proposta não era minha e
não foi minha. Foi o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Planejamento, que sugeriu à CUTHAB, e a totalidade dos Vereadores, no momento,
acolheu, quando soubemos qual era a intenção, porque era nos dito inclusive que
era para instalar ali o Supermercado Asun, que já está instalado exatamente ao
lado. Queria lhe prestar esta informação: nunca foi e não é da autoria deste
Vereador aquele item que propiciava levar para lá um maxisupermercado.
O
SR. NILO SANTOS: Está
bem, Ver. Comassetto, agradeço sua intervenção. Quero dizer que tenho
conhecimento de que V. Exª era simpático à ideia, mas mudar é bom, é elogiável,
estou-lhe elogiando por ter mudado de posição.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, solicitei um
aparte a V. Exª, porque estou aqui justamente para defender o pequeno comércio,
o pequeno empresário, aquelas pessoas que tanto necessitam, aquelas pessoas que
dão emprego para a sua família, aquelas pessoas que têm uma empresa pequenina,
e, quando chega um gigante, como o Carrefour, quebra todos. Eu costumo dizer: o
Carrefour faz mal para a Cidade. Eu defendo os pequenos comerciantes, que é a
classe mais necessitada. E quero dar os parabéns a V. Exª por defender tanto assim,
Vereador.
O
SR. NILO SANTOS: Obrigado,
Ver. Brasinha. Senhoras e senhores, tudo o que aquela localidade precisa é
organizar a vida das famílias que ali estão, e vão conquistar isso a partir de
agora: organizar as suas vidas, ter uma moradia digna. Pingo Vilar, poder
realizar o sonho com a sua família de ter uma casa, um pedaço de chão. E isso
tem muito mais valor para esta Cidade, para nós, Parlamentares, e, tenho
certeza, para o Prefeito José Fogaça também, do que a construção de um grande
prédio, de um grande hipermercado.
Parabéns
à comunidade, parabéns ao bairro Restinga, parabéns Porto Alegre, porque nós
estamos avançando através deste Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09.
O
DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, ilustres Vereadores e ilustre comunidade do bairro Restinga que se
faz aqui presente, eu queria me somar a essas palavras que já foram ditas aqui
e que nós já nominamos na reunião de segunda-feira, da CUTHAB - foi feita uma
extraordinária. Nós, mesmo não fazendo parte da CUTHAB, estávamos presentes -
vocês lembram disso - àquela reunião, assim como historicamente estivemos
presentes no Unidão, principalmente nas situações de perigo à saúde, de
dificuldades em relação à saúde. E só quem mora lá ou quem trabalha por lá -
não é, Pingo? - sabe a dificuldade que é ser atendido, ter um atendimento de
saúde, poder ter uma saúde melhor naquela região; infelizmente, muitas vezes,
em função da falta de saneamento básico. Durante esse período, de 2005 a 2008,
em que nós estivemos lá, junto com o Pingo, no CAR, na parte da Gerência de
Saúde, pudemos observar diversas situações vinculadas a problemas de saúde. As
iminências de surto de hepatite A, as iminências de surto de meningite sempre
nos preocupavam muito em função da condição precária de saneamento básico da
comunidade do Unidão.
Eu
acho que esse é um marco. Não está tudo resolvido, não é assim, mas é um marco,
e, a partir de agora, com mais tranquilidade, a partir desses encaminhamentos
que foram dados e dessas Emendas que foram postas - principalmente, uma delas,
do Ver. Tessaro - e é importante que façamos este elogio -, a partir de agora
se começa a caminhar com mais tranquilidade no sentido de se ter, para aquela
comunidade, um saneamento básico melhor.
Eu
me atrasei um pouco hoje para a Reunião aqui no Plenário, porque eu estava lá
na Restinga. E estávamos lá atendendo diversas comunidades - uma delas a do
Unidão. E frisávamos às pessoas que estávamos atendendo essa questão. Mas duas
é importante sublinharmos: a primeira, no que se refere à proteção aos
comerciantes da Restinga. Com as Emendas que foram postas, não se vai instalar
nenhum hipermercado naquela região, trazendo prejuízo econômico aos
trabalhadores. O Ver. Brasinha, o Ver. Mauro Pinheiro são defensores dos
pequenos comércios, e não se vai instalar nenhum grande comércio em prejuízo
dos trabalhadores da região. Esse é um grande ganho, Ver. Mauro Pinheiro. Um
grande ganho! E uma grande preocupação que teve esta Casa, e, por isso, talvez,
tenha demorado um pouco mais para a aprovação deste Projeto.
E
uma segunda, que é maior ainda: este Projeto garante que a comunidade do Unidão
não vai ser mais despejada. E esse é um ganho da comunidade. A gente sabe, no
dia a dia, que esse medo assola diuturnamente a comunidade.
Então,
o comércio local não vai ter prejuízo e, certamente, a partir deste Projeto, a
comunidade pode ter a certeza de que não será mais despejada.
É
claro que ainda temos muito a caminhar; uma longa caminhada se faz dando o
primeiro passo, e o primeiro passo está sendo dado agora. E podem contar, sem
dúvida nenhuma, durante toda a caminhada, com a nossa parceria.
Um
abraço a vocês, um abraço ao entendimento de toda esta Câmara de Vereadores,
que, certamente, estará decidindo por um futuro melhor para Porto Alegre.
Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Apregoo a Emenda n° 01, do Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, ao PLCE nº
002/08.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando dispensa do envio da
Emenda n° 01, ao PLCE n° 002/08, à apreciação das Comissões.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCL n° 001/09.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, comunidade que nos
visita hoje para alegria e honra nossa, por solicitação e por economia de tempo
para a votação, e, com muita honra - e agradeço pela confiança -, falo também
em nome da Verª Fernanda e da Verª Juliana Brizola.
Eu
vim a esta tribuna, dias atrás, para falar sobre este Projeto, fazendo
questionamentos sobre os cuidados que, naquele momento, eu não via com relação
à garantia de permanência das famílias na área que hoje é objeto deste chamado
Projeto Unidão. E mais: falei - e o Ver. Comassetto é testemunha – que,
naquelas condições, a minha ideia e a ideia do meu Partido era votarmos contra
o Projeto, porque, no nosso ponto de vista, não havia esse tipo de garantia.
Por
um trabalho do Ver. Comassetto, da Verª Celeste, dos Líderes das demais
Bancadas desta Casa, enfim, pelo trabalho de todos os Vereadores - do Ver. Toni
Proença e de tantos outros - há, hoje, através de Emendas, a condição que nós
exigíamos, ou seja, que os moradores - e parte deles nos visitam no dia
de hoje -, que essas famílias que ali têm a sua vida constituída, que ali têm a
sua relação com os seus empregos, seus meios de subsistência, que ali possuem a
condição já organizada de vida em relação às escolas dos filhos, que ali
desenvolveram relações de amizade, em proximidade de parentes, pudessem
escolher ficar ali de forma regularizada.
Agora,
isso pode acontecer com o Projeto, e fundamentalmente, com as Emendas
apresentadas. Por isso anuncio aqui que, com muita alegria, vamos votar
favoravelmente ao Projeto e às suas Emendas, na medida em que temos agora
consciência absoluta de que este é o caminho que pode garantir - e vai
garantir, com a nossa aprovação no dia de hoje e fiscalização permanente - que
haja efetivamente a regularização que a Cidade precisa, mas, também - e aí, com
muita ênfase, quero dizer -, que haja a garantia de que os moradores, as
famílias há tanto tempo ali assentadas, que constituíram, eu repito, as suas
vidas, organizadas ali, possam permanecer com o apoio do Poder Público, com o
apoio da Prefeitura, e fundamentalmente, desta Câmara Municipal. Pela
aprovação, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/09,
por cedência de tempo da Verª Fernanda Melchionna.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras
e senhores, quero agradecer à Verª Fernanda pela cedência do tempo para que eu
retornasse a esta tribuna, para não deixar nenhuma dúvida a respeito do
trabalho que temos desenvolvido nesta Casa e quanto à postura que temos. Eu não
autorizo nenhum Vereador a vir aqui a esta tribuna e falar em nosso nome,
principalmente sobre algumas coisas que não são verdadeiras. Ver. Brasinha,
defendi e sempre defendo a região Sul de Porto Alegre, o Extremo Sul, a
Restinga, o Centro-Sul, enfim, e as comunidades da periferia.
Qual
é a verdadeira realidade da periferia, hoje, DJ Cassiá? Nós temos 750 vilas
irregulares. Setecentas e cinquenta! Não é uma, que nem o Unidão, onde nós
estamos avançando. Nessas vilas irregulares se instala o quê? Comércios,
supermercados, padarias, lojas de material de construção; quando vão tirar o
seu alvará, chegam lá na retirada do alvará e não conseguem, porque a vila é
irregular, porque, não tendo o habite-se da área, não tem o alvará, e, não
tendo o alvará, vai lá o fiscal - Ver. Adeli, o senhor sabe muito bem disso -,
e o que o fiscal faz no comércio? “Morde” os comerciantes para manter o
comércio aberto. Esta é a realidade. A defesa do pequeno e do médio comércio,
do sistema de cooperativas sempre foi e é uma bandeira não só deste Vereador,
como do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores e de muitos outros colegas
Vereadores aqui desta Casa - muitos outros de outros Partidos, também.
E
registro aqui que, na Revisão do Plano Diretor que está aqui nesta Casa, Ver.
João Antonio Dib -, o senhor, como Presidente da Comissão, sabe -, o Executivo
Municipal não mandou nada para esta Casa, corrigindo esses problemas, ou seja,
para incorporar as vilas irregulares, para que passem a ser regulares, para
incorporar os comércios irregulares, para que passem ser regulares.
E, na fala anterior, eu disse aqui, Ver.
Mauro, que é uma necessidade do Projeto do Plano Diretor que terá que ser
votado até outubro, que não fique só nessa discussão. Que nós todos possamos
reconhecer, Ver. Sebastião Melo, lá no Lami, que a Comercial Lami, que não tem
alvará, que o supermercado que existe lá e que não tem alvará, ou tem
diferenciado da sua realidade, que os empreendimentos, Ronaldo, que compõem a
Associação do Comércio e Indústria da Restinga – ACIR -, possam ter a
tranquilidade de trabalhar e fabricar. Aqui está o Sérgio, que tem uma fábrica
de embalagens lá na Restinga, emprega 90 funcionários e, há mais de uma década,
vem trabalhando e não consegue regularizar o seu empreendimento. Portanto, esta
é a postura deste Vereador: construir propostas, com divergências, muitas vezes,
Ver. Tessaro, mais isso é normal, é natural. O importante é quando se constrói
uma síntese que atenda a todos os interessados; nem sempre é 100%, mas quem tem
que ser atendido, no final, é a Cidade, é a cidadania.
Volto à tribuna para reafirmar isso e dizer
que a discussão, hoje, aqui, prezados comerciantes, não está instalada sobre a
regularização do comércio, questão que temos e devemos enfrentar. Não devemos
apoiar os grandes empreendimentos em detrimento dos pequenos e médios, que
lutam contra a legislação que nem sempre lhes dá condições para trabalhar com
tranquilidade. A prioridade, hoje, é garantir a afirmação da cidadania da
comunidade que está aqui, porque já garantimos que a totalidade dos moradores
do Unidão - em torno de 350 famílias – seja contemplada com o projeto da área.
Só sairão daquela área se concordarem; se não houver concordância, lá ficarão.
E isso é tema, Pingo, de diálogo em um debate versus o Projeto
apresentado. Portanto, está é a posição deste Vereador e do Partido dos
Trabalhadores. Quero agradecer a todos pela paciência de nos ouvirem novamente,
mas esta fala se fazia necessária, porque aqui nós trabalhamos com
transparência. Um grande abraço a todos, bom trabalho e boa vitória! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/09.
O
SR. ADELI SELL:
Presidente Sebastião Melo, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, nós finalmente estamos prestes a votar este Projeto de Lei.
Eu gostaria de deixar aqui registrado que a demora, nesses últimos dias, tem
tudo a ver. Agora, a demora de alguns anos atrás não tem nada a ver. Faltou, de
fato, determinação para resolver esta questão. Nos últimos dias, sim, porque
tivemos que modificar o Projeto. E eu faço coro com o meu colega de Bancada
Mauro Pinheiro sobre a questão: vocês imaginem, com a construção de um
hipermercado na Restinga, o que sobraria dos minimercados e dos mercados
tradicionais? E não se enganem, senhoras e senhores, que o Carrefour, o
Wal-Mart vendem mais barato! Vendem mais barato na propaganda, porque induzem
as pessoas a comprarem três ou quatro produtos, mas os produtos básicos, que a
gente precisa consumir, que é o dia a dia da alimentação, são mais caros do que
num boteco na esquina. Então, não vamos nos enganar!
Nós
estamos tratando aqui de habitação popular, porque, além do espaço de moradia,
nós estamos aqui para defender casa digna, acesso fácil, e quem mora na
Restinga precisa também ter a garantia - não está no Projeto, Brasinha -, mas
precisa se resolver o problema do transporte coletivo, porque, hoje, os ônibus
andam atrasados, estragados e lotados.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu concordo
plenamente com as suas palavras e quero reforçar dizendo que qualquer
minimercado, mesmo que seja um botequinho, vende mais barato que o Carrefour. E
a dignidade desse pequeno comércio? Isso, sim! É uma satisfação ver o senhor
defender que o Carrefour faz mal para a Cidade. (Palmas.)
O
SR. ADELI SELL: Por isso
sem mais delongas: casa digna, habitação, transporte decente, é isso que o povo
quer, é isso que votaremos! Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço,
foram vinte e dois Srs. Vereadores e Sras Vereadoras que discutiram
a matéria somente nesta Sessão plenária. A matéria foi exaustivamente discutida
pela Casa. Está encerrada a discussão do PLCL nº 001/09. Solicito a atenção dos
Srs. Vereadores para o procedimento de votação. Se houver alguma dúvida, eu
solicito que seja questionada, para que não haja nenhuma interrupção no
processo de votação. Srs. Vereadores, eu vou dizer o seguinte: votação das
Emendas ao PLCL nº 001/09; Emendas nºs 01, 02, 04, 05, de autoria do Ver.
Nelcir Tessaro; Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, destacada, de autoria da Verª
Maria Celeste; Emenda nº 03, destacada; Subemenda nº 01 à Emenda nº 05,
destacada, de autoria do Ver. Nilo Santos; Subemenda nº 02 à Emenda nº 05,
destacada, de autoria da Verª Maria Celeste.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
001/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o
Projeto, como eu disse, foi amplamente discutido desde 2001. Até o Ver. Pedro
Ruas, antes de ser Vereador, discutiu com o Prefeito esta matéria. Eu acho que
não há o que encaminhar a não ser favoravelmente, e votamos todos sim ao
Projeto, na Bancada do Partido Progressista. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença do Dr. Afonso Motta, Diretor da RBS. Bem-vindo à nossa Casa, Dr.
Afonso. Obrigado pela presença.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
001/09.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores
presentes, eu quero saudar, em nome da Bancada do PSB, a presença da
comunidade, as presenças dos pequenos empresários, dos empresários lá da nossa
Restinga. E quero dizer que nós estamos, na tarde de hoje, tratando de um tema que envolve
dois fatores essenciais da vida de qualquer cidade moderna que são, em primeiro
lugar, a habitação do nosso cidadão e, em segundo lugar, aliado a isso, um
Projeto que se preocupa com o cidadão e se preocupa com a microempresa da
região. São 300 famílias, hoje nós vamos votar “Sim” e, com isso, estamos dando
a dignidade que essas famílias tanto merecem.
Os pequenos negócios, eu não me canso de falar
desta tribuna, são fatores essenciais para qualquer cidade. Não são as grandes
empresas - tão cuidadas pelos Governos, qualquer falta de recurso, são milhões
de reais que se levam para elas – as maiores e principais geradoras de emprego
e renda. Na verdade, ao estabelecer, ao nascer, ao existir uma pequena empresa
local, ela está gerando emprego para os seus proprietários, emprego para a
comunidade, renda para si e para a comunidade, gerando benefícios sociais para
os cidadãos da cidade. Por isso é preciso – eu digo isso desta tribuna quase que
semanalmente –, por um lado, zelar, com todo o cuidado, para a formação, para o
nascimento - não adianta só para o nascimento -, para o crescimento e para a
prosperidade dos pequenos negócios.
Por outro lado, nós estamos discutindo, na tarde de
hoje, uma legalização, uma formatação diferente de uma área na Restinga que,
como disse, vai viabilizar a
moradia para mais de 300 famílias. A moradia digna, um lugar próprio para
viver, para morar, para construir nossos sonhos e esperanças precisa merecer a
atenção número um de qualquer cidade moderna. Não é possível que em uma cidade
alguém tenha que viver, que morar em espaços que nem sequer lhe pertençam
dignamente, mas também juridicamente. É preciso saber que aquele espaço é de
cada um de vocês. E é por isso que nós estamos aqui, em nome da Bancada do PSB,
dizendo que vamos votar favoravelmente a este Projeto. Estamos aí para
cumprimentá-los pela luta de tantos anos, e estamos aí para cumprimentar os
Vereadores do mandato anterior – eu não estava aqui – e de mandatos anteriores,
que tiveram a iniciativa de apresentar este Projeto. Um abraço a todos!
Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, eu estou consultando os Líderes de Bancada sobre a possibilidade de
fazermos um Bloco das Emendas. Solicito que, se houver entendimento, que o
Diretor Legislativo faça os acordos para agilizar a votação.
Vejam,
Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando o Projeto. Não havendo mais
encaminhamentos ao Projeto, vou colocar as Emendas em votação.
Vou
colocar em votação o seguinte Bloco de Emendas e Subemendas, destacadas, ao
PLCL nº 001/09; portanto, pode haver encaminhamentos: Emendas nº 01, 02, 03,
04, 05, Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
O Ver. Mauro Pinheiro está
com a palavra para encaminhar a votação do Bloco de Emendas e Subemendas,
destacadas, ao PLCL nº 001/09.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Sebastião Melo, nosso Presidente;
demais Vereadoras e Vereadores, público que está aqui na tribuna, vejo a
necessidade de encaminhar, principalmente, a Emenda nº 03, do Ver. Nelcir
Tessaro, porque a julgo de grande interesse para o pequeno comércio da
Restinga, e faço um apelo a todos os Vereadores e Vereadoras para que aprovem a
Emenda nº 03, que retira os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei. O art. nº 5º
fala de área localizada nas Subunidades 01 e 03, da UEU 10, da Macrozona 7,
conforme anexo. O que significa isso? Altera a Lei nº 523, que prevê a
construção de hipermercados na região da Restinga; então, aprovando a Emenda nº
03, são retirados os artigos 5º e 6º da Lei nº 523, impossibilitando a
construção de um hipermercado na região da Restinga. Faço um apelo a todos os
Vereadores que aprovem a Emenda nº 03, muito bem colocada pelo Ver. Nelcir Tessaro.
Também
quero aproveitar este momento para dizer por que sou contra o Carrefour e o Wal-Mart, Ver.
Adeli Sell. Sou contra porque, simplesmente, sou a favor da geração de emprego,
de trabalho, que é o que os pequenos comércios fazem para a nossa Cidade.
Então, nós temos que aproveitar e retirar os artigos 5º e 6º para que eles não
possam se estabelecer na Restinga, porque nós sabemos que a instalação de um
hipermercado internacional lá prejudicaria todo o comércio local.
Portanto, nós somos a favor do comércio local - e
não simplesmente contra o Carrefour e o Wal-Mart -, porque são esses que geram
riquezas para comunidades como as da Restinga. Nós temos, sempre, que dar
preferência para o comércio local, porque esses grandes empreendimentos
internacionais vêm aqui, retiram o lucro da nossa Cidade e o levam para fora do
País, diminuindo, com isso, o volume de riquezas circulantes no nosso
Município.
Portanto, quero contar com o voto dos Srs.
Vereadores e das Sras Vereadoras
para a aprovação da Emenda nº 03, impedindo, assim, a construção de algum tipo
de hipermercado na Restinga, Ver. Alceu Brasinha. Portanto, vamos aprovar o
Projeto, vamos aprovar a Emenda nº 03, que ficará bom para a comunidade e para
o comércio local. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Bloco de Emendas e Subemendas ao PLCL nº 001/09, já devidamente lidas pela
Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 05,
destacada, ao PLCL nº 001/09. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra
para encaminhar a votação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 05, destacada, ao PLCL
nº 001/09.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores; público presente, apenas para dizer que estamos sugerindo que
seja rejeitada esta Subemenda nº 02 à Emenda nº 05, porque nós temos a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, que trata da mesma matéria e já foi acordada,
também, com a Liderança do PT, e versa sobre a mesma matéria.
Então, nós estamos mantendo a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 05, ao PLCL nº 001/09. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a
Subemenda nº 02 à Emenda nº 05, destacada, ao PLCL nº 001/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engenheiro
Comassetto, o PLCL nº 001/09. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por
33 votos SIM.
Registro a presença dos Representantes do Conselho
do Orçamento Participativo do CAR Restinga, o André Seixas, o Pingo Vilar e o
Máximo Alfonso.
Eu convido - por
solicitação de vários Vereadores - a comunidade a adentrar o plenário para tirar
fotos.
Suspendo a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h11min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h17min): Estão reabertos os trabalhos.
Muito
obrigado! Bom retorno à Restinga. Agradeço também aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadores.
Ver.
Brasinha, V. Exª mantém o Requerimento? (Pausa.)
Não
tendo o Requerimento do Ver.
Brasinha, dou prosseguimento ao processo de votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1756/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/08, que dá nova redação ao artigo 12 da Lei
Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, dispondo sobre ligações de água
e individualização da medição.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença : pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da
LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 002/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.)
Em votação a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLCE nº 002/08.
(Procede-se à leitura da Emenda.) (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o
PLCE nº 002/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5469/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/08, de autoria do
Ver. Sebastião Melo e outros, que inclui § 3º no art. 18 da Lei Complementar nº
12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto
Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, remetendo a
fixação da pena pela venda de mercadorias sem prévia autorização do Município
para a legislação que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços
ambulantes, e revoga o inc. XV do art. 18 dessa Lei Complementar.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação,
voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 020/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1067/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga as empresas
recicladoras do Município de Porto Alegre a exigir a comprovação da origem dos
fios de cobre que adquirirem e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 018/07, com Emenda nº 01. (Pausa.) O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 018/07.
O SR. ADELI SELL: Ver. Sebastião, meu caro Ver. Haroldo de Souza; ainda ontem,
Ver. Haroldo, eu estive na cidade de Montenegro, para debater exatamente essa
questão da receptação, pirataria, contrabando, contrafação, todos os tipos de
ilícitos que nós temos em nossas cidades. Quando o cerco aperta aqui, é a
cidade da Região Metropolitana que começa a ter os mesmo problemas que nós temos
aqui.
Com
relação a essa questão dos fios de cobre, nós poderíamos fazer, a partir dessa
decisão de hoje, um movimento muito forte. Ver. Haroldo, assim que nós
aprovarmos este Projeto aqui - e eu espero que o Prefeito o sancione em seguida
-, se V. Exª quiser, nós poderemos ir ao DEIC, o nosso Departamento Estadual de
Investigação Criminal; podemos falar com o Cecchim; com a Brigada Militar, e,
com base nisso e na lei que trata sobre a cassação do alvará, nós poderíamos
acabar com muito em roubo em Porto Alegre. Poderíamos! Por isso eu quero vir
aqui para dizer que é preciso aprovar este Projeto, para que seja possível
fechar todas as possibilidades de ladroagem, de picaretagem, de malversação, ou
seja, para acabar de vez com isso. Agora, os assaltos estão acontecendo em
todas as pontas da Cidade. Ontem, no final da tarde, houve assalto na Travessa
Leonardo Truda. Um fato inédito! Essa é a primeira vez que ouço falar em
assalto na Travessa Leonardo Truda - e olhem que eu leio jornal, acompanho a
questão de Segurança Pública. Assalto na Travessa Leonardo Truda?! São assaltos
no Centro da Cidade, no bairro Petrópolis, que virou um inferno, no bairro São
Geraldo, local em que houve uma audiência pública dias atrás, em que estavam
presentes os Vereadores Mauro, Melo, Airto Ferronato, entre outros. Lá, nós
também vimos que há o problema de encomenda de carro; de luzes que se apagam,
porque os fios são roubados; telefones que ficam mudos, porque fios são
roubados! Ver. Haroldo, aprovo, apoio, milito, por esta causa e espero que
todas a aprovem. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra
para discutir o PLL nº 018/07.
O SR. PEDRO RUAS: Ver. Sebastião Melo, Presidente deste
Legislativo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, particularmente,
Ver. Haroldo de Souza, todos os Projetos que têm como objetivo limitar, ou até
mesmo impedir, a ação delinquente devem ter uma observação atenta nossa, e, no
mais das vezes, a aprovação.
Este
Projeto, Ver. Haroldo de Souza, é um Projeto que tem mérito, é um Projeto que
faz diferença na Cidade, faz diferença para algo que inferniza boa parte da
nossa população, particularmente a população de mais baixa renda, que são os
mais atingidos por esse tipo de furto, ou roubo, que é furto com violência.
Muitas vezes, tomei conhecimento de situações assemelhadas, em que o cobre era
o objeto buscado, era a motivação do delito que ocorria e ocorre com muita
frequência, lamentavelmente, entre nós. E, quando V. Exª dispõe que um determinado
material importante, e com valor de mercado, vai ter que ter, na reciclagem, a
sua origem demonstrada e comprovada, V. Exª, Ver. Haroldo de Souza, legisla a
favor da Cidade e dá exemplo nesse sentido.
Por
isso, neste minuto, eu gostaria de dizer que o Projeto é importante, deve ser
aprovado, e, para outras áreas, serve como um exemplo muito bom. Parabéns,
Vereador! Essa é uma oportunidade de fazermos diferença na nossa Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 018/07.
O
SR. ERVINO BESSON: Caro
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias
e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudá-los. Parabéns, Ver. Haroldo de
Souza! É um belo Projeto, é um Projeto que eu acho que nós, os 36 Vereadores e
Vereadoras da Câmara Municipal, votaremos favoravelmente a este Projeto do Ver.
Haroldo de Souza.
No
ano passado, foi criada, aqui na Casa, aquela Comissão Especial, da qual fui o
Relator, a respeito dos roubos e furtos de veículos e dos locais onde são
vendidas as peças usadas de automóveis. Naquela Comissão, em que fizemos um
trabalho, juntamente com o sindicato, com as companhias de seguro, foi
amplamente discutido este Projeto, e juntamos àquela Comissão Especial um
Projeto do Dep. Adroaldo Loureiro, que foi aprovado pela Assembleia
Legislativa.
Nós
temos que dificultar, cada vez mais, essas casas, esses depósitos de
reciclagem, porque muitos desses roubos acabam nesses depósitos, e algumas
pessoas compram. Por que existe o roubo? Porque existe o receptador, que é pior
ainda do que a pessoa que rouba, porque o ladrão rouba e vende para o receptador.
Esse é quem ganha mais em cima do roubo. Então, esse tem que ser castigado com
muito mais dureza, na forma da lei, do que o próprio ladrão, porque, se não
existisse o receptador, não existiria o ladrão.
O
Ver. Haroldo de Souza, em muito boa hora, entrou com este Projeto. Lá no meu
bairro, muitas vezes não há telefone, em alguns locais falta luz, e, quando
vamos ver, foram roubados os fios do telefone, foram roubados os fios de luz.
Onde acabam? Na mão de algum receptador.
Portanto,
um Projeto como este é a melhor forma de darmos segurança para a nossa
comunidade de Porto Alegre. E onde a Polícia encontrar fios de cobre sem
procedência, tem que fechar essa casa. Além de uma multa pesada, tem que ser
fechada, para que nós possamos, no mínimo, amenizar o sofrimento de muitas
comunidades onde há esses roubos.
Num
dia dessa semana, nós fizemos uma reunião na SMIC, sempre muito gentilmente
atendidos pelo Secretário Idenir Cecchim, e não me recordo do nome de uma peça,
mas parece que várias peças foram roubadas, ali no Centro Popular de Compras, e
parece que cada peça, se não me falha a memória, o Secretário falou que custa
dez mil reais. Essas peças eram utilizadas para a iluminação do Centro Popular
de Compras e foram roubadas! Aonde foram parar essas peças? Na mão de algum
receptador. Nós temos que pelo menos tentar dar um basta nessa praga que
acontece na nossa Cidade, esse roubo de fios, meu caro Ver. João Antonio Dib.
Então
eu acho que um Projeto como este é de grande importância. Nós temos que
apoiá-lo, para que possamos dar uma maior segurança, e temos que, cada vez
mais, complicar o roubo, a pessoa que rouba, mas também castigar, na forma da
dureza da lei, o receptador. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Delegado Fernando está com a palavra para discutir o PLL n° 018/07.
O
SR. DELEGADO FERNANDO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o nosso
Ver. Haroldo, porque, na área da Segurança, nós estamos realmente precisando de
Projetos assim: claros e objetivos. Eu, que trabalhei três anos na área do
consumidor, trabalhei também na parte de roubo de carga, sei que esse,
Presidente, é um grande problema; muitas vezes, chegamos aos locais, e as
anotações são as piores possíveis. Então, eu fiz questão de vir aqui para
parabenizá-lo e dizer que, realmente, Ver. Dib, cada vez mais, nós temos que
entrar nessa intimidade.
Para
os casos em que ocorrem autuações de flagrantes, nós, como representantes da
Cidade, temos que buscar uma solução imediata, porque, muitas vezes, chega a
haver má interpretação com relação à Polícia. Acontece que nos faltam os meios
necessários, nos faltam as condições técnicas e administrativas, porque
realizamos algumas operações, autuamos em flagrante, viramos as costas, e eles
continuam “trabalhando”. Então, por uma lei como esta, nós não podemos deixar
passar sem parabenizá-lo e dizer que nós, com certeza, devemos seguir esse
caminho, para que haja uma maior respeitabilidade, e que se deem melhores condições
para que as autoridades policiais, agentes policiais, fiscais, venham a autuar
e venham a realmente fazer cumprir a lei; senão a criminalidade toma conta.
O
Sr. Airto Ferronato: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo pela
exposição, cumprimentar o Ver. Haroldo de Souza, falar da importância do
Projeto e de uma experiência que tive, quando Diretor-Geral do DEP. Lá,
roubavam as tampas dos bueiros, o que é um risco de vida inclusive para o
motorista que transita em uma rua ou uma avenida que tenha uma cratera, um
buracão.
Então,
esse tipo de Projeto que visa a controlar melhor, mais adequadamente, o
comerciante e evitar a receptação indevida é sempre benéfico à cidade de Porto
Alegre. Portanto, eu vou votar favorável.
O
SR. DELEGADO FERNANDO:
Sem sobra de dúvidas, até mesmo, Ver. Haroldo, porque existem, sim, os
comerciantes de boa-fé, mas, se são de boa-fé e são decentes, vão se adequar à
legislação.
Então,
não vou cansar de parabenizar o nosso Ver. Haroldo de Souza e de dizer que isso
dá melhores condições de trabalho e as condições para que nós, da área da
Segurança Pública, possamos cumprir realmente aquilo que a nossa sociedade
precisa: combater a criminalidade. Muitos dizem que é só roubo de fio. Só? Isso
conduz à criminalidade! Por trás disso, há muita coisa, que, se Deus quiser e
oportunidade eu tiver, vou trazer aos colegas Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 018/07.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, fiz questão de vir à
tribuna discutir este Projeto do Ver. Haroldo de Souza e saudá-lo pela
iniciativa, pela coragem de ter apresentado um Projeto dessa amplitude.
Significativamente, o mérito, de maneira muito positiva, nós enxergamos, porque
eu tenho convivido com essa realidade há muitos anos. O 4º Distrito, em
especial, é um dos bairros onde mais temos esse tipo de incidência, Ver.
Haroldo de Souza.
Então,
eu fiz questão de vir a esta tribuna justamente para justificar, Ver. João Dib,
ex-conselheiro da Sociedade Gondoleiros, que conhece muito bem o nosso 4º
Distrito, lá é uma das regiões em que há não só muitas empresas - as quais o
senhor refere no seu Projeto - como também a incidência de roubos de fios de
cobre. Eu recordo que, na Av. Ernesto Fontoura com a Av. São Paulo, mais de uma
vez, foi roubada a caixa dos telefones em que há muitos fios de cobre. Quer
dizer, realmente, há uma grande incidência, naquela região, de roubos de fios e
caixas.
Então
quero dizer que deve haver um controle, a iniciativa é importante, o debate é
importante, mas principalmente, Ver. Haroldo, é importante que o senhor faça
aqui, por meio de seu mandato, por meio da tribuna, uma cobrança permanente
pela fiscalização, e queremos como parceiro nessa luta o Ver. Cecchim. O senhor
está trazendo um Projeto, um debate, uma iniciativa que é até um
constrangimento para a fiscalização. É importante que a gente permaneça aqui
fazendo uma cobrança intensa nesse sentido, porque estamos pagando essa conta.
Então,
que façam a fiscalização nas empresas. Não estamos aqui prejulgando ninguém,
mas há uma coincidência muito evidente, pelos roubos e pela proximidade
daqueles que estão comprando sem nenhum tipo de controle. Se alguém rouba, é
porque há alguém que compra e alguém que está se beneficiando muito com isso.
Então, o Projeto é meritório, parabéns pela iniciativa, e tenho certeza de que
a Bancada do PDT acompanhará, porque o senhor é um Vereador proponente de bons
Projetos, como este que apresenta à Casa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estamos
tratando do PLL nº 018/07, que obriga as empresas recicladoras do Município de
Porto Alegre a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem
e dá outras providências. Temos a Emenda nº 01, do então Ver. Almerindo Filho
(Procede
à leitura da Emenda nº 01 ao PLL nº 018/07.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 018/07.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos Vereadores presentes.
Em votação o
PLL nº 018/07 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos Vereadores presentes.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/nº – (Proc. nº 2655/05 – Ver.
Alceu Brasinha) – requer
renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/05 – que altera a Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, que
dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a
bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas
e cadeiras, mediante a inclusão do inciso III no art. 1º da referida lei,
dispondo sobre o horário permitido a bares e similares localizados em zonas
miscigenadas.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento s/nº, Processo nº 2655/05, de autoria do Ver.
Alceu Brasinha, que solicita renovação de votação do PLCL nº 020/05. (Pausa.)
O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº,
Processo nº 2655/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós somos os representantes do povo, que,
nas Audiências Públicas que esta Casa fez, deixou claro que não quer o aumento
do horário. Coincidentemente, na mesma hora em que votávamos aqui o Projeto e
negávamos, votávamos contrariamente, a Rádio Guaíba anunciava uma pesquisa
popular que faz, todos os dias, por telefone, por uma série de e-mails
que são colocados à disposição da população, e deu resultado idêntico ao
registrado neste Plenário.
Portanto, acho que
não temos que renovar coisa nenhuma, o assunto está decidido, nós representamos
a população que quer tranquilidade!
Portanto, eu convoco todos os meus colegas Vereadores para votarem
contrariamente à renovação de votação. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
s/nº, Processo nº 2655/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Adeli Sell, eu quero lembrar da
defesa que fez aqui o Líder do Governo contrariamente a uma Emenda em que se
solicitava que o Prefeito Municipal estabelecesse, em 90 dias, indicasse, em 90
dias, quais as áreas da Cidade onde seria possível fazer alteração no horário
de funcionamento dos bares. E o Ver. Valter veio aqui e disse: “Não é possível,
o Governo não tem como fazer, essa é uma tarefa...” não lembro dos argumentos,
mas houve aqui uma manifestação, Ver. Brasinha, muito clara do Governo no
sentido de que ele não fará a identificação das áreas. E eu entendo que o
Legislativo, resolvendo mexer, Ver. Brasinha, em um elemento muito delicado,
mexer no equilíbrio, hoje, entre usuários e frequentadores de bares e
moradores, sem uma ação do Executivo, de análise, de planejamento, não haveria
problema, na Av. Protásio Alves, na altura do Barranco, estender um pouco mais
o horário, imagino, em uma grande avenida; agora, dentro de bairro não dá. Como
o Legislativo, sem os instrumentos que o Executivo tem, e não é à toa que é por
decreto que hoje está determinado o horário da meia-noite, é por Decreto
Executivo. Então é muito sério, arriscado, ruim para o Legislativo, fazer uma
movimentação dessas, se nós não temos nem a disposição do Executivo Municipal
de regrá-la, de dizer onde é possível, de consultar os moradores, de fazer essa
mediação entre moradores e usuários. Eu faço esta ponderação: nós voltarmos a
avaliar o Projeto de extensão de horário dos bares, com essa determinação do
Executivo, acho ruim. Acho que o Legislativo puxa para si uma responsabilidade
que não é sua. Nós não podemos ficar suprindo a omissão do Executivo. O Ver.
Toni Proença sabe, nós, ontem, a Verª Fernanda, estávamos em reunião,
anteontem, com os camelôs, foi um drama, porque era a Câmara, e aqui todos os
Líderes se comprometeram, sem o Governo! Na segunda reunião, o Governo não
veio! E está aí a Câmara de Vereadores mediando com o empreendedor, exigindo do
empreendedor que não despeje os camelôs!
Esperem
lá! Há ou não há Governo nesta Cidade com poder de mediação, com poder de
indução de política pública?!
A
minha posição - porque a nossa Bancada foi pega de surpresa com o Requerimento
que solicita renovação - é no sentido de que de nós não deveríamos fazer a
renovação de votação, porque o Executivo foi muito claro, na pessoa do Ver.
Valter Nagelstein, expressando que não vai regrar, que não vai estabelecer que
áreas podem e que áreas não podem.
E,
assim, de forma geral, na Cidade, não dá para a gente fazer. Nós não temos
instrumentos, como Câmara, para fazer o papel do Executivo. Esse é o meu
encaminhamento.
Há
outra situação que vivemos, ontem, novamente, à noite, que foi a Audiência
Pública dos municipários com a Caixa Econômica Federal. O Executivo Municipal
vendeu a Folha de Pagamento dos municipários no final de 2007.
O
Executivo recebeu, para os cofres públicos, oitenta e poucos milhões. Vendeu a
Folha sem perguntar aos municipários, sem perguntar a esta Casa. E realizamos
Audiência Pública, ontem, porque os municipários estão insatisfeitos com o
atendimento dado pela Caixa Econômica Federal e, além disso, porque não podem
fazer empréstimo consignado em outros bancos, e etc.
O
Executivo não veio a esta Câmara de Vereadores ajudar a mediar a relação dos
municipários com a Caixa Econômica Federal.
Então,
o Executivo toma medidas autoritariamente, e a Câmara de Vereadores, depois,
tem de correr atrás do prejuízo e atenuar o problema.
Então,
Ver. Brasinha, trazer o problema para cá, enquanto que o Decreto é do
Executivo, - o Executivo não fiscaliza, não tem ido aos bares, nas regiões,
para mediar, para escutar, para criar uma nova cultura, e agora nos traz mais
um problema: essa cultura de irresponsabilidade e omissão. E essa atitude do
Executivo não terá, por parte da minha pessoa, conivência. Quem sofre com isso
são os pobres, os funcionários públicos.
E
quero avisar a esta Casa que há um comitê discutindo a questão dos carroceiros,
do Governo, e nas Ilhas, eles reclamaram, eles querem participar.
E
o Prefeito Fogaça disse, no Orçamento Participativo das Ilhas, que vai
encaminhar a questão dos carroceiros da forma como encaminhou a questão dos
camelôs.
Então,
senhores, atenção, porque iniciativa privada e lógica de mercado não resolvem
problema social. Não resolvem! O Governo é quem tem de resolver. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alceu Brasinha.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu quero dizer que, neste momento, nós não podemos misturar “alhos com
bugalhos”, nem podemos confundir o objeto da nossa votação.
Nós,
aqui, não queremos, Ver. Adeli Sell, entrar nos méritos do debate do Projeto do
Ver. Brasinha que tramitou quatro anos nesta Casa. Eu acho que o Requerimento
do Vereador é justamente fruto da necessidade de nós refazermos uma discussão
nesta Casa. E não acho que o próprio Requerimento seja um objeto que devemos
debater aqui nesta tribuna. Só quero dizer, primeiro, duas coisas: não podemos
debater o conteúdo, mas debater o mérito da proposição do Ver. Alceu Brasinha;
segundo, no dia da votação do referido Projeto, a Casa, por maioria simples,
aprovou o Projeto do Vereador. Como a matéria precisa de maioria absoluta, de
fato, não passa a vigorar a lei. Entretanto, 17 Vereadores aprovaram a lei.
Isso mostra que tem uma maioria na Casa que fez um debate, que foi muito
produtivo, com muitas intervenções, Ver. Paulinho Ruben Berta, que contribuíram
no sentido de buscarmos uma solução que possa aliar a questão dos bares com a
questão do sono dos moradores. E não quero entrar nessas considerações, mas só
dizer que esse tema certamente merece uma rediscussão nesta Casa, que não é
possível que um Projeto, que tramitou quatro anos, que teve 17 votos, não possa
ser discutido na segunda-feira.
Portanto,
encaminho favoravelmente ao Requerimento do Vereador, e peço que os colegas
Vereadores deem oportunidade ao debate. Afinal, se fizermos pesquisas em vários
lugares, Ver. João Dib, em outros lugares, o resultado certamente será
diferente. Fiz um abaixo-assinado na Cidade Baixa, passamos em
alguns lugares entre a juventude, e digo que 90% são a favor. Então penso que
temos que fazer o debate com a seriedade que merece, com relação à legislação,
com relação aos alvarás, mas não podemos tolher esta Casa de refazer um debate
fundamental para a Cidade. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, quando os pronunciamentos são feitos da tribuna, este Vereador fica
bastante à vontade para rebater no tempo que lhe é indicado. Só que me sinto
extremamente agredido quando alguém porta um dístico, ferindo completamente a
ética do Plenário, porque não tem como responder. Daqui a pouco, posso também
portar alguma coisa, um lema no meu peito que vai agredir alguém, acho que isso
não seria justo! Acho que o que a Verª Fernanda Melchionna faz neste instante é
uma agressão que acredito não pode continuar sendo realizada no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sobre este
assunto, Vereador, vou fazer um primeiro esclarecimento: em períodos
eleitorais, é proibido utilizar dísticos. Depois vou consultar o Ver. Sebastião
Melo e outros membros da Mesa se há algum impedimento ou não.
O SR. PEDRO RUAS: O que V. Exª
esclareceu era o eu falaria em primeiro lugar: não há período eleitoral,
portanto, qualquer Vereador pode utilizar efetivamente. Como não há, neste
momento, um consenso sobre o tema, e, acima de tudo, por ter sido um pedido de
um Vereador com o qual temos um maior carinho e consideração, como é o Ver.
Luiz Braz, neste momento, na Sessão de hoje, a Verª Fernanda Melchionna não
está mais portando o adesivo. Esse é o registro, mas não há nenhuma irregularidade
no procedimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero
aproveitar a oportunidade para agradecer ao Ver. Pedro Ruas por esta
providência. Eu apenas faço a solicitação porque acredito que não precisamos
ficar agredindo aqui um ao outro graciosamente.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Trataremos,
sem dúvida nenhuma, dessas questões, achamos de bom alvitre o encaminhamento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente,
Ver. Adeli; os senhores estão votando aqui o Requerimento de renovação de
votação do Projeto do Ver. Alceu Brasinha. Entre vários atendimentos que estava fazendo, recebi um telefonema
do presidente do Sindicato dos Bares e Restaurantes que gostaria de conversar
com a Casa. Então, eu o convidei para a reunião da Mesa e Lideranças, na
segunda-feira, pois ele quer conversar sobre este assunto. Eu disse a ele que o
local mais coletivo seria na reunião da Mesa. Queria, então, informar ao
Plenário que ele já confirmou a sua presença na segunda-feira, às 11h.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito.
Gostaria de informar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que,
desde ontem, no site da Câmara, estão abertas as inscrições para a
palestra com a americana Barbara Oceanlight. São 350 inscrições iniciais com
direito, inclusive, à tradução simultânea. Portanto, está no site da
Câmara Municipal.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
s/nº, de autoria do Ver. Alceu Brasinha.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, senhoras e senhores, meu querido amigo Ver.
Brasinha, eu venho à tribuna porque, quando o Ver. Brasinha levou até a nossa
Bancada, a este Vereador e ao Ver. Manfro, consultando se nós assinávamos o
Requerimento para que pudesse colocar essa matéria novamente em votação, eu
disse a ele que colocava a minha assinatura, mas não tinha compromisso nenhum
com a votação que ia ser feita em plenário. Como o Ver. Brasinha sabe que eu
sou contrário à forma como esta matéria está sendo encaminhada, eu vou votar
contrário ao Requerimento do Ver. Brasinha, muito embora tenha assinado o
Requerimento que o Ver. Brasinha me havia solicitado, apenas para dar
oportunidade para que ele pudesse novamente discutir esta matéria no plenário.
Ver. Brasinha, V. Exª sabe que sou contrário, não porque seja contrário aos
donos dos bares que querem colocar as suas mesas nas ruas depois da meia-noite,
mas, simplesmente, porque eu acredito que V. Exª é uma liderança que é capaz de
conduzir esta discussão, para que nós possamos ter, quem sabe, o zoneamento na
Cidade que seja capaz de fazer com que a população, aqueles que querem residir
de uma forma mais tranquila possam conviver de forma mais pacífica com os donos
dos bares. Por isso, e V. Exª sabe que é a minha opinião há bastante tempo, sou
contrário a que essa matéria volte para ser votada. Se voltasse para ser
votada, eu votaria contrariamente. Muito embora tenha colocado a minha
assinatura para que V. Exª voltasse a fazer a discussão. Eu me coloco realmente
livre para dar o meu voto contrário, e a minha Bancada também vai proceder
exatamente assim, meu querido amigo, Ver. Brasinha, embora sabendo que V. Exª é
realmente, hoje, a liderança que é capaz de conduzir esta discussão, para que
nós possamos, quem sabe, chegar a um zoneamento capaz de conciliar os
interesses dos donos dos bares e daquelas pessoas que querem dormir com mais
tranquilidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sou
da mesma posição do Ver. Luiz Braz. O Presidente Melo, recentemente, anunciou
que, na segunda-feira, teríamos uma reunião com o presidente do Sindicato.
Então, eu acredito que seria melhor, e estou requerendo, adiar esta votação por
uma Sessão, até para saber o que nós vamos encaminhar na segunda-feira, porque
me parece que, se nós votarmos contra hoje e formos derrotados, não teríamos
mais nada disso.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador,
eu só quero esclarecer que nós já iniciamos o processo de encaminhamento, que é
o processo de votação. Não é mais possível, neste momento, retirar.
O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
s/nº, de autoria do Ver. Alceu Brasinha.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores
e Sras Vereadoras, senhores e senhoras, uma coisa é uma coisa, outra
coisa é outra coisa. Na realidade, o Ver. Brasinha quer uma renovação de
votação, o que independe da conversa de segunda-feira com o presidente do
Sindicato dos Bares, até porque o Ver. Brasinha apresentou este Projeto porque
ele tem uma convicção pessoal. Ele não apresentou este Projeto, porque o
presidente do Sindicato dos Bares pediu a ele. É um projeto do Ver. Brasinha, e
o Ver. Brasinha quer renovação da votação, independente da vinda ou não do
presidente do Sindicato dos Bares. Daqui a pouco, se eu apresentar um Projeto
que se relacione a supermercado, eu não vou esperar que venha aqui o presidente
da AGAS para conversar comigo ou com os Vereadores sobre o meu Projeto, Ver.
Luiz Braz. Projeto é Projeto.
Por
isso, senhoras e senhores, até para acelerar e concluindo, a Bancada do PTB
está fechada com o Ver. Brasinha, porque o Ver. Brasinha anda pela Cidade,
conhece a Cidade. E esta Casa, como tem uma Frente Parlamentar para o Turismo,
esta Frente Parlamentar deveria, neste momento, estar mobilizada também, porque
isso é turismo.
Uma
cidade não se desenvolve com bares fechados cedo da noite; uma cidade não se
desenvolve dessa forma, uma cidade se desenvolve quando ela tem vida, vida
noturna.
Agora
nós estamos entrando numa fase de frio, numa temporada de muito frio. E no
verão, meu querido Ver. Tarciso, quando as famílias saem? Porque, quando se
fala em bares, as pessoas têm a ideia de que bar é lugar para bebum se reunir.
No bar, também, se vende suco, se vende sanduíche; é um espaço para a família
sentar, conversar, com segurança, porque não há como, hoje, à noite, a família
pegar uma galinha com farofa e sentar na Usina do Gasômetro na madrugada. Qual
é a opção que nós temos, Ver. Beto Moesch - que está rindo da minha galinha com
farofa -, qual é a opção que nós temos para sair com a família, à noite, e
termos certa segurança? São os bares. Os bares!
Na
Redenção, não dá para passear à noite; no Parque Marinha do Brasil, se passar
por ali, está complicada a situação, é uma insegurança. E os bares, senhoras e
senhores, nos oferecem um espaço seguro, um espaço de segurança. As pessoas têm
que dormir mais cedo, mas os nossos bares de Porto Alegre não são como os bares
de muitas cidades em que a bagunça impera. Os nossos bares são organizados, e,
com certeza, os proprietários de bares também estarão agindo com
responsabilidade, fazendo com que os lugares sejam realmente seguros.
Então,
a nossa Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro está apoiando, neste momento,
o Requerimento do Ver. Alceu Brasinha. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib e outros Vereadores, o
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 08 votos NÃO.
Está aprovado o Requerimento s/nº, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, e, como manda o nosso Regimento, a votação será na Sessão
subsequente, na segunda-feira, à tarde.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu vou falar, depois entregarei por escrito. Votei contrariamente
porque tivemos há pouco tempo uma iniciativa da nossa Bancada para renovar
voto. Eu não lembro bem agora qual o Projeto, que possivelmente era da AEIS ou
da Emenda nº 8, e nós não tivemos do conjunto dos Líderes a mesma capacidade
que a nossa Líder Verª Maria Celeste teve quando assinou para a renovação,
neste momento, mesmo discordando do teor. Então, simbolicamente, estou votando
contrariamente. Espero que, a partir de então, a Câmara Municipal assuma, no
conjunto das Lideranças, o compromisso de que, quando um Vereador requeira
renovação, assinemos.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito que a
Verª Sofia Cavedon encaminhe por escrito à Mesa.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, pela primeira vez
eu vejo uma Declaração de Voto
sem ser por escrito, como manda o Regimento.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, apenas para fazer justiça: a Bancada do PTB assinou, sim, o
Requerimento do Partido dos Trabalhadores. Só para não ser cometida essa
injustiça. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Eu lembro
que em alguns casos houve Declaração de Voto oral, mas sempre é necessário que
venha por escrito para a Mesa.
Está
encerrada a Ordem do Dia.
A
Verª Juliana Brizola está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, subo
a esta tribuna, em tempo de Liderança do meu Partido, PDT, para demonstrar,
sim, toda a minha indignação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Estou
perplexa, estou chocada, porque semana atrás de semana é um escândalo que
aparece! E eu concordo, sim, com o Ver. Haroldo de Souza, a quem admiro muito,
quando ele diz que em todos os Partidos existe podridão. Infelizmente, esta é a
realidade brasileira! Por isso, quero salvaguardar o PSDB. E, aqui nesta Casa,
a gente sabe, e eu conheço bem os nossos dois Vereadores do PSDB; são homens
honrados, são bons políticos. E eu conheço também Governos do PSDB que deram
certo, que são bons Governos. Infelizmente, aqui não está sendo assim. A
Governadora vem envergonhando os gaúchos.
Eu
sempre tive muito orgulho de ser gaúcha, aprendi a amar e a defender o Rio
Grande do Sul. Nas reuniões nacionais do meu Partido, o PDT, sempre tive
orgulho de dizer que representava o Rio Grande do Sul. Mas eu confesso que ando
um pouco mais “na minha”, ando mais calada, e a minha autoestima de gaúcha anda
praticamente no chão.
Alguns
esbravejam sobre provas. Pois, para mim, elas estão aí. Tenho provas
suficientes para caracterizar este Governo como o pior de todos os tempos. E
não estou falando das provas sobre corrupção ou não que estão no Ministério
Público Federal. Também não estou falando sobre as denúncias que foram aqui
bravamente feitas pelo Ver. Pedro Ruas e pela Deputada Luciana Genro. Foram
denúncias feitas destemidamente, e, nesse sentido, quero registrar, Ver. Pedro
Ruas, meu apreço e minha admiração pelo senhor e pela Deputada Luciana Genro,
principalmente, por terem aguentado comentários sobre a veracidade das
denúncias. Agora, quem sabe mude, agora saiu na revista Veja, agora deu no
Jornal Nacional! Pode ser que a sua voz, Vereador, e a voz da Deputada Luciana
Genro se transformem em unanimidade, já que há tempos a nossa classe política
vem sendo pautada pela imprensa.
Falo
aqui hoje sobre outras provas, provas que considero que permitem que se diga
que este é o pior Governo dos últimos tempos, provas que estão debaixo dos
nossos narizes: a Saúde abandonada, as estradas intransitáveis neste Estado,
isso para citar alguns exemplos. Apenas, ontem, o Governo resolveu enviar
alguma ajuda aos Municípios que tiveram seus atendimentos básicos cortados;
eles vivem em estado de calamidade, não há água nos Municípios, as escolas
tiveram que ser fechadas, e a Governadora prometeu uma política de irrigação e
não cumpriu. Sem falar no que, para mim, é a causa principal, que espelha muito
bem o que é este Governo: a falta de compromisso com a Educação - as escolas
estaduais estão abandonadas, estão largadas, os professores estão
desmoralizados e são chamados de baderneiros! Que provas eu preciso mais para
considerar este o pior Governo?! Impeachment?! CPI?! Sou descrédula
nesse sentido, porque a gente conhece os interesses que envolvem e que blindam
um Governo do Estado. Eu acredito mesmo é na vontade soberana do povo, que
dirá, em 2010, o que significou o Governo Yeda Crusius para o Rio Grande do
Sul. Chega de humilhação, povo gaúcho! Chega de desrespeito! Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
preciso, sem dúvida nenhuma, registrar a minha tristeza pelo resultado da
votação do Requerimento do Ver. Brasinha. Nós desrespeitamos a população
porto-alegrense. Na verdade, a população não aceita a prorrogação do horário. Isso nós
vimos em várias oportunidades, quando tivemos Audiências Públicas, em que
deixaram claro que não aceitavam a prorrogação do horário. E, às vezes, alguns
Vereadores foram até verbalmente agredidos por participantes das Audiências
Públicas, em razão das suas manifestações favoráveis à prorrogação dos
horários.
Quero também dizer – e disse – que, casualmente, coincidentemente, no mesmo horário, a Rádio Guaíba e a Câmara votavam da mesma forma, apresentavam resultado idêntico. Na Rádio Guaíba, 53% da população manifestou-se contrária à prorrogação dos horários dos bares, e 47%, manifestou-se favoravelmente.
Agora, nós que conhecemos um pouquinho dessas
pesquisas sabemos que os interessados telefonam mais vezes. Então, na
realidade, esses 53% e 47%, apesar de serem quase idênticos ao resultado
contrário da votação do Projeto do Ver. Alceu Brasinha, mostram que a população
não foi bem representada hoje.
De qualquer forma, eu espero que, no momento da
renovação, a consciência pese, e os votos contrários voltem ao Plenário, para
que tenhamos rejeitado o Projeto de Lei.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também quero
cumprimentar o Prefeito José Fogaça, que, hoje, estava convidando os Vereadores
- evidentemente, nós não poderíamos participar, atender ao convite do Prefeito
Fogaça em razão das nossas responsabilidades na Ordem do Dia de hoje, nas votações
que nós tínhamos de fazer -, o Prefeito queria mostrar as obras do Programa
Integrado Socioambiental, que já não é mais um projeto, já uma realidade, com
recursos conseguidos, aprovados por esta Casa, reexaminados por esta Casa, e as
obras em andamento. Vinte e seis dos sessenta e quatro quilômetros previstos
estão concluídos. E, quando completada a obra, nós teremos 77% da população com
o esgoto cloacal coletado. Eu preciso chamar atenção de que é necessário que se
faça a desvinculação das fossas, e isso o DMAE deve cuidar, porque há uma
dificuldade muito grande para a população que tem fossa fazer a desvinculação,
pois não sabe onde procurar e nem o custo disso aí. O DMAE pode fazer – como
fez no passado, quando eu fui Diretor -, faz a obra, cobra parceladamente, sem
nenhuma preocupação, porque não adianta ter esgoto cloacal, se ele não coletar
o esgoto produzido nas nossas economias.
E, por outro lado, eu também quero dizer, com muita
satisfação, que os três primeiros quilômetros de emissários que levam à Estação
de Tratamento de Esgoto da Serraria foram feitos quando eu era Prefeito, e
foram lançados na praia de Ipanema, em toda a extensão. Eu pretendia, naquela
oportunidade, levar as águas do Arroio Guabiroba para o meio do rio, já que não
tinha oportunidade de fazer nenhum financiamento, mas eu pretendia melhorar as
coisas, pelo menos, em Ipanema. Espero, agora, que essas obras façam com que o
rio tenha maior extensão balneável, voltando a ser aquele rio que eu conheci e
que permitia a balneabilidade. Todos os sábados e domingos, a Prefeitura,
inclusive - havia transporte para a Zona Sul -, colocava ônibus em horário
extraordinário, para poder atender melhor à população, e isso era uma coisa
muito boa. Espero, então, que a conclusão das obras traga mais oportunidades
para os porto-alegrenses se beneficiarem. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver.
João Dib.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, quero aqui concordar com o pronunciamento da Verª Juliana
Brizola no que tende ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e quero
lamentar que o que está acontecendo no Governo do Estado do Rio Grande do Sul começou
a acontecer, ou já acontecia, no Executivo Municipal, no Governo Fogaça.
Notícias hoje vinculadas pela imprensa dão conta de
um importante esquema de corrupção instalado na Secretaria Municipal da Saúde. Lamentavelmente, assistimos
a um vídeo, onde um Diretor Jurídico, da Secretaria Municipal da Saúde, fazia
uma combinação com o dono de uma das empresas de vigilância da Cidade. E mais
do que isso - e aí, Ver. João Antonio Dib, eu quero parabenizar o Prefeito
Fogaça, que demitiu esse Diretor Jurídico da Secretaria Municipal da Saúde, mas
ele envolveu o nome do Secretário, o que para nós é muito mais preocupante.
Disse ao dono da empresa que falava em nome do Secretário Eliseu Santos.
Lamentamos que a probabilidade do esquema de corrupção do Governo do Estado
esteja também contaminando, ou já contaminou, o Executivo local, a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, o Governo Fogaça. Lamentamos que as mesmas suspeitas
estejam aqui instaladas, perto, próximas da nossa Câmara Municipal. E quem
verificar, olhando o vídeo, vai-se dar conta do quanto é importante estarmos
alertas nesta Câmara Municipal. Suspeitas, denúncias gravíssimas do próprio
dono da empresa, que se sentiu pressionado, lesado, talvez chantageado, por um
Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre.
Lamentamos profundamente, porque, na segunda-feira, nós falávamos da
necessidade de esta Casa se posicionar frente à criação de uma CPI na
Assembleia Legislativa, pelas graves denúncias, reiteradas pelo PSOL, pelos jornais
da Cidade, pelas fitas de conversas gravadas. E até agora os Deputados da base
do Governo não tiveram a coragem de assinar o Requerimento na Assembleia.
Portanto, eu quero aqui convocar os Vereadores e Vereadoras desta Casa para
verificar até que ponto estamos comprometidos com a verdade. Até que ponto
estamos comprometidos com a busca da verdade em questões tão sérias como esta
da corrupção, que agora parece estar à vista no Governo Municipal de Porto
Alegre. Mais do que isso, preocupa-nos – e queremos respostas do Prefeito
Fogaça – uma comissão de sindicância que ele instalou para apurar exatamente
irregularidades da empresa que atua na Secretaria de Saúde, o famoso Instituto
Sollus. E o Prefeito Fogaça instalou a comissão, porque foi pressionado pelo
Tribunal de Contas, senão, senhoras e senhores, novamente ia passar
despercebido. Para agravar essa questão do Instituto Sollus, hoje a imprensa
coloca nos telejornais da Cidade essa grave denúncia contra o Secretário Eliseu
Santos.
E
aí, senhoras e senhores, a base do Governo Yeda, os Partidos que a compõe,
também aqui no Executivo local, são a base do Governo Fogaça. Os Secretários
que lá desenvolvem o discurso têm seus Partidos representados aqui.
Então,
senhoras e senhores, eu quero aqui encaminhar um grande desafio a esta Casa:
teremos ou não a coragem de verificar e de apurar essas denúncias? Teremos ou
não, Verª Juliana Brizola, a coragem de instalar, nesta Casa, também uma CPI,
se for necessária? Faço esse desafio a todos os Vereadores e as Vereadoras
desta Casa depois de assistir a esse vídeo, que muito nos indigna. Temos que
ter uma posição, de fato, de compromisso com a cidade de Porto Alegre. Muito
obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das
16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, todos sabem que aqui nesta Casa nós temos uma convivência
fraternal, muitas vezes, e temos
mais proximidade com alguns Vereadores do que com outros, não porque sejamos
inimigos de uns e amigos dos outros, mas porque, afinal de contas, a vida é
assim mesmo. E, por isso mesmo, ao longo da nossa trajetória aqui na Casa não
escondo a admiração que tenho pelo Ver. Pedro Ruas, pelo seu passado, por tudo
aquilo que fez. E tenho discutido muito pouco essa questão envolvendo o Governo
do Estado aqui da tribuna, não porque me esconda de discussões, pois quem me
conhece sabe que eu não fujo de discussões, até porque não posso. Simplesmente,
porque eu acredito que nós estamos em uma hora em que nós devemos mais
aguardar, observar aquilo que está acontecendo em matéria das investigações que
estão sendo feitas, para que depois nós possamos realmente nos pronunciar. A
Verª Juliana Brizola tem uma qualidade excepcional como Vereadora, e, ao se
pronunciar aqui da tribuna há algum tempo, eu lembro que ela acreditou que,
quando o seu correligionário do Maranhão, Jackson Lago, foi deposto, estavam
cometendo uma injustiça contra ele. Mas ela não faz o mesmo tipo de pensamento
quando ataca a Governadora Yeda Crusius, muito embora ela utilize como prova,
que venha a complementar aquelas acusações primeiras, que as nossas estradas
estão intransitáveis e que, de repente, os investimentos que eram para ser
feitos no nosso Estado não estão sendo feitos a contento. Ora, se corrupção é
isso, todos os nossos ex-Governadores são corruptos, porque, afinal de contas,
não houve os investimentos necessários. O Rio Grande do Sul, como Estado, não
começou agora. Os Governos anteriores vieram e não conseguiram, Verª Juliana
Brizola, resolver este problema dos investimentos. Então, não é pelo fato de a
Governadora Yeda Crusius não conseguir fazer os investimentos para resolver
todos os problemas que ela possa ser julgada de corrupta. A Verª Maria Celeste,
eu não lembro, por exemplo, de ela ter se pronunciado em momento algum, e nem
Vereador nenhum do PT, quando o Clube da Cidadania estava apontando uma grande
corrupção dentro do PT. Todos eles se silenciavam, por quê? Por que, quando a
corrupção os favorece, é
bom? Eu acho que seria perigoso pensar assim. Quando a corrupção está próxima
ou está no meio do Partido dos Trabalhadores, a Verª Maria Celeste e as
Lideranças do PT se calam. Não! Se realmente são contra a corrupção, venham a
esta tribuna a todo o instante e se coloquem contra a corrupção. Mas, não!
Quando é dentro do Partido dos Trabalhadores, parece que a corrupção agrada,
porque, afinal de contas, ninguém fala nada. Assim também foi com o episódio do
“mensalão”. Nada, absolutamente nada, ninguém vem aqui falar absolutamente
nada. Quando o Presidente Lula dizia que não sabia de nada, muito embora as
coisas estivessem acontecendo na porta do seu gabinete, a Verª Maria Celeste
também se calava. Então, eu realmente tenho um pé atrás com as pessoas que
consentem quando a corrupção acontece bem ao seu lado, mas que apontam o dedo e
querem acusar quando a corrupção acontece lá no meio dos adversários.
Ver.
Mario Manfro, se alguém do nosso Partido cometeu algum tipo de deslize e se
envolveu em algum episódio de corrupção, Ver. Pedro Ruas, Verª Juliana, eu,
Luiz Braz, independente de Partido - por isso estou esperando, estou observando
-, quero que essas pessoas sejam punidas. E se houver prova de qualquer tipo de
corrupção, que a nossa Governadora seja deposta - eu estarei realmente fazendo
essa apuração.
Agora,
por favor, eu peço que as acusações sejam feitas com provas palpáveis. Até
agora, foram trazidos alguns detalhes, como o que trouxe a Verª Juliana
Brizola, quando falou que as estradas não estão bem pavimentadas, não estão
recebendo os aportes financeiros necessários. Isso não pode ser prova de
corrupção, meu Deus do céu, porque, senão, todos aqueles ex-governantes também
são corruptos.
Então,
vamos tomar cuidado quando nós utilizarmos a palavra corrupção, porque ela pode
enxovalhar uma pessoa, e uma injustiça contra alguém pode ser cometida, assim
como disse a Verª Juliana quando mencionou que o Jackson Lago, ao ser deposto,
estava se envolvendo num episódio injusto.
Eu
não fiz nenhum comentário contrário ao que afirmou a Ver. Juliana Brizola, mas
também vamos esperar que tudo seja comprovado contra a Governadora, para que
nós a chamemos de corrupta, porque, senão, eu acredito que também estaremos
cometendo uma injustiça, Verª Juliana Brizola, e eu acho que nós, como cidadãos
e, principalmente, como representantes da sociedade, não podemos cometer
injustiças.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Anotada
a correção feita pela Verª Maria Celeste.
O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder,
pela oposição.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que acompanha pelo Canal 16; se nós formos observar que a melhor defesa
é o contra-ataque, então todos nós aqui vamos ter o direito de poder explanar
as coisas ruins que aparecem em todos os Partidos em nosso País. Mas nós
percebemos, de fato, que a grande maioria da população brasileira está
indignada, como nós estamos indignados, com a corrupção na política. Vamos
olhar um pouquinho para trás, há 15, 20 dias, a questão das passagens aéreas;
qual foi o Partido que não tinha, ou não teve problema? Vamos olhar lá atrás,
inúmeras outras campanhas, quais foram os Partidos que não tiveram o caixa
dois? Seria surpresa para nós essa questão da Governadora Yeda Crusius, ou do
Governo Yeda Crusius? Quem não lembra, recentemente, a CPI do Detran? Os 40
milhões!
Então,
não é novidade esse assunto trazido aqui pelos nobres colegas Vereadores, e não
será novidade se, no final do dia, a Assembleia Legislativa não estiver fazendo
uma CPI. Portanto, essas questões de indignação são da natureza da Câmara de
Vereadores.
Estou
no 3o mandato, Ver. João Antonio Dib, e V. Exª, no 10o,
se não me engano, e eu poderia dizer o seguinte: a Casa, a Câmara de Vereadores
de Porto Alegre não tem, por tradição, fazer escola aqui de Vereadores. Muitos
foram, tiveram sucesso, Deputados Estaduais e Deputados Federais, e muitos se
envolveram em corrupção. Nós temos raras exceções, os Vereadores que por aqui
passaram têm um exemplo de dedicação, por isso, quando aqui se critica
Deputados, Governadores, é porque está acontecendo. Como a colega, Verª Maria
Celeste, trouxe aqui a questão da corrupção que saiu hoje no Jornal do Almoço:
uma matéria sobre o Governo Municipal de Porto Alegre. É claro que dá
indignação em alguns Vereadores que estão na base do Governo, porque jamais vão
concordar com a corrupção na política, com a corrupção no Executivo. Ver. Nagelstein,
V. Exª já deve ter recebido a informação de que o Assessor Jurídico, Marco
Antônio de Souza Bernardes, foi o homem – ao menos a matéria está dizendo – que
tentava corromper as empresas ao tentarem renovar os seus serviços na
Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre. E que dizia, segundo ele, em
nome do Secretário. Portando, cabe a nós, Vereadores e Vereadoras, exigir no
mínimo a presença do Secretário da Saúde nesta Casa, para poder dizer de que
forma ele renovava os serviços com essas cooperativas de segurança, no
Município de Porto Alegre.
Saiu
a matéria no programa Jornal do Almoço, e o Balanço Geral, se não me engano,
está dando a notícia toda a tarde. Amanhã, estará estampada nas páginas dos
jornais da cidade de Porto Alegre essa questão levantada pelo Jornal do Almoço,
que será levantada por muitos jornalistas amanhã nos jornais. Então cabe à
Câmara de Vereadores, imediatamente, convocar aqui o Secretário Municipal de
Saúde para dar esclarecimentos à Cidade; não só, segundo informações, estaria
abrindo uma sindicância e afastando esse servidor. Lembramos que, logo ali
atrás, a Drª Cláudia, uma excelente advogada, foi substituída por este cidadão
que agora foi demitido. Será que ele não estava a mando de alguém? Vamos trazer
este cidadão para a Câmara de Vereadores; este que foi demitido e o Secretário
para darem esclarecimentos à nossa Cidade. Nós queremos banir a corrupção. Nós
não aceitamos e ficamos indignados, porque, de certa forma, nós, como
Vereadores, acabamos sendo atingidos. E nós jamais gostaríamos que os políticos
tivessem que andar na rua, e as pessoas nos olharem e dizerem: “Olha, esse é
político.” Nós temos que nos indignar, porque é uma questão da natureza dos
Vereadores. E acredito que a Câmara de Vereadores produz um belo resultado e,
com certeza, sempre vai se indignar com esse tipo de informação ou com esse
tipo de atitude de corrupção nos lugares mais longínquos do nosso País ou aqui
próximo, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Por
essa razão, eu quero me somar aos nobres Vereadores e Vereadoras e dizer que a
indignação é natural de nós, Vereadores. Portanto, Ver. Valter Nagelstein, cabe
a nós trazer aqueles que aqui foram corrompidos ou que estão corrompendo, para
darem esclarecimentos à cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores
e Sras Vereadoras, em primeiro lugar - e não poderia deixar de ser
dessa forma, Ver. Toni Proença -, a nossa reafirmação daquilo que é, em
essência, a história de vida pública do Prefeito José Fogaça, sobre quem não
paira, jamais pairou e jamais vai pairar a menor sombra de dúvida com relação à
sua conduta, à sua verticalidade e à sua retidão de caráter. E essa postura,
essa virtude do Prefeito se expressa em toda a Administração Municipal, Ver.
Oliboni, tanto é que, diante dessa informação de hoje, a Prefeitura, Ver. João
Dib, tomou, imediatamente, providências, e a pessoa que está envolvida - e nós
estamos falando aqui às 17h40min de uma notícia que foi veiculada, pelo que
sei, porque também não vi, hoje ao meio-dia - foi imediatamente demitida - não
exonerada. Demissão é punição; ela não foi exonerada; foi demitida, e,
imediatamente, o Prefeito José Fogaça determinou a abertura de sindicância,
Ver. João Dib, para verificar se há e qual a extensão do prejuízo ao erário.
A
Verª Maria Celeste que me perdoe, mas ela incorre num erro quando diz que a
base do Prefeito José Fogaça é a mesma base da Governadora Yeda Crusius. Eu vou
lembrá-la, Vereadora: é a mesma base do Presidente Lula, à exceção do PSDB. É a
mesma base! Não adianta trazer isso como se fosse uma grande virtude, querendo
nos misturar, porque nós não temos, na nossa história, a mácula do “mensalão”;
nós não temos, na história da Prefeitura Municipal, Ver. Paulo Marques,
história de indiciamentos, história de Ministros da República que tiveram que
ser apeados do Poder e estão respondendo, no Supremo Tribunal Federal, pelos
deslizes que cometeram, os desvios de caminho no trato com a coisa pública. A
nossa Administração tem sido assim e assim vai continuar sendo: reta, proba,
idônea, lisa, não há o que se falar. Não faz parte do vocabulário, do
dicionário deste Governo qualquer tergiversação, quando se trata de assunto,
Ver. Pedro Ruas, do trato da coisa pública.
É
obrigação nossa, ao sabermos de qualquer deslize – e, se não fosse assim,
prevaricando, estaria qualquer agente público -, de qualquer irregularidade,
imediatamente tomar providências no sentido de que se afastem, diferentemente
da postura do Governo Federal. Eu conversei com o Ver. Mario Manfro, meu amigo,
por quem eu tenho a mais absoluta admiração, e tenho certeza da sua idoneidade,
da sua retidão de caráter, e da mesma forma falo do Ver. Luiz Braz, pois eles
são valorosos companheiros que fazem parte da nossa base, e disse a eles que eu
não posso dizer a mesma coisa da postura que tem tido o Governo Federal, o
Presidente Lula, e não posso dizer a mesma coisa da postura que tem tido o
Governo Estadual.
Mas
eu não estou aqui para fazer crítica e tampouco para ser censor da conduta dos
outros; estou simplesmente retratando a realidade e dizendo que, no nosso caso,
por favor, não nos acusem de forma injusta, porque aquilo que era a nossa
obrigação, Ver. Oliboni, no momento em que soubemos, no momento em que o
Prefeito e a Administração souberam, instantaneamente a providência foi tomada.
As apurações serão feitas na sua devida extensão e devida profundidade, Ver.
Pedro Ruas, para que não pairem dúvidas, para que o cidadão de Porto Alegre que
reconduziu o Prefeito José Fogaça tenha certeza da escolha do seu voto, tenha a
certeza da postura desse homem que tem uma vida pública de 40 anos, que foi
Senador da República, que foi Deputado, que quebrou uma espécie de tabu que
existia com a sua reeleição, que construiu - e eu já disse várias vezes aqui -,
em primeiro lugar, uma aliança trabalhista, que está construindo parte da
história do nosso Estado, e que, de forma generosa, construiu uma base - e aqui
está o PPS; aqui está o PSDB; aqui está o PP; aqui estão o PTB, o PMDB,
o PDT, o PRB, o DEM. Aqui estão todos os Partidos que compõem essa base. Digo
isso exatamente por esse motivo, por reconhecimento à história deste homem e à
história desta Administração. E é isso que nós estamos aqui afirmando e
reafirmando: quando soubermos, como soubemos, de qualquer deslize,
imediatamente a Prefeitura Municipal tomará providências. Essa é a nossa
orientação, esse é o nosso indesviável caminho. Muito obrigado, Sr. Presidente;
muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 5690/08 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/08, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Programa de
Cursos de Capacitação e Múltiplas Atividades e Habilidades, destinado à
formação e à reinserção de condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de
condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs) em novas atividades produtivas e
laborais, e dá outras providências.
PROC. Nº
1175/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/09, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que proíbe a utilização de alimentos geneticamente
modificados na composição das refeições fornecidas aos alunos dos
estabelecimentos da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
PROC.
Nº 1446/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que cria o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo.
PROC.
Nº 1521/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio,
durante as campanhas realizadas no Município de Porto Alegre, sempre que houver
a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras
providências.
PROC.
Nº 1621/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/09, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que institui o Fórum de Debates sobre as Políticas de
Proteção aos Animais, a ser realizado anualmente, na primeira semana de
outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre, e revoga a Lei nº 8.950, de 18 de julho de 2002.
PROC.
Nº 1990/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/09, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e
disciplina os tributos de competência municipal.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1520/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/09, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que inclui §5º no art. 98 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, permitindo a subscrição eletrônica de projetos de iniciativa
popular por meio da Internet.
PROC.
Nº 1600/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/09, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jornalista Elaine Torres o logradouro não
cadastrado, conhecido como Rua 6465, localizado no Bairro Espírito Santo.
PROC. Nº 1988/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 011/09, que cria, em caráter temporário, o Gabinete de
Inovação e Tecnologia INOVAPOA/GP, subordinado ao Gabinete do Prefeito, cria
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Ver.
Toni Proença, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras,
reparei agora que apenas eu me inscrevi em discussão preliminar de Pauta, há um
Projeto de minha autoria - na verdade, é um Substitutivo - que institui o
Programa de Cursos de Capacitação e Múltiplas Atividades e Habilidades,
destinado à formação e à reinserção de condutores de Veículos de Tração Animal
(VTAs) e de condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs) em novas atividades
produtivas e laborais.
Eu
achei que, no mínimo, cinco Vereadores se inscreveriam para falar deste tema,
porque, no ano passado, quando aprovamos o fim gradativo das carroças, houve
muita discussão sobre o que fazer. Eu disse, eu prometi e fiz um Projeto de
Lei. Redigi-o, fiz modificações, conversei com muitas pessoas e fiz um novo
Substitutivo, porque este Vereador tem possibilidade e este Vereador quer melhores
condições de trabalho para as pessoas que estão hoje nas carroças ou puxando
carrinho, uma atividade de esforço impressionante, além das condições horríveis
em que vivem os cavalos, que devem suportar, muitas vezes, cargas que são
impossíveis morro acima e morro abaixo, além dos graves problemas de circulação
e transporte.
Nós
estamos olhando para os setores excluídos da sociedade; estamos olhando para os
desvalidos, para os pobres, para aqueles que não têm vez e para aqueles que não
têm voz. Queremos criar, instituir programas, cursos, atividades múltiplas para
que essas pessoas possam continuar trabalhando. Nós temos falta de pessoas em
várias e várias atividades na Cidade. Nós temos falta de pessoas na construção
civil. Recentemente, aqui na Cidade, nós tivemos uma construção de um grande shopping
center e faltaram pessoas nas atividades mais simples, nas atividades mais
comezinhas. Nós temos falta de pessoas nas atividades de gastronomia, como no
caso das cozinhas, etc. Ou seja, nós precisamos qualificar a mão de obra, e nós
temos pessoas e pessoas que hoje estão nessa atividade que é a condução de
carroças, que é o sofrimento dos animais, e por isso estamos apresentando este
Projeto de Lei. Quero apelar à população de Porto Alegre, àqueles que nos veem
e assistem pela TVCâmara, que ouvem pela Rádio web, que acompanham o site
desta Casa, que nos convidem para discutir na periferia com os carroceiros, com
os carrinheiros! Há alternativas de trabalho! Inclusive vou fazer um esforço
até para ser ouvido; estamos no final de uma Sessão, e fico pasmo que, com essa
situação de exclusão, eu não tenha conseguido a companhia de outros colegas
para discutir este Projeto de Lei. Talvez outros colegas tenham projetos mais
importantes, tenham discussões mais importantes a fazer neste momento. Creio
que devemos buscar uma alternativa para oito mil pessoas que estão em cima de
carroças, para suas famílias, para seus filhos, que muitas vezes também pilotam
carroças no meio de um trânsito maluco em nossa Cidade. Espero que eu tenha
sido ouvido, mas, se não o fui, Ver. Delegado Fernando, voltarei a esta tribuna
outras tantas e tantas vezes. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Não havendo mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h48min.)
*
* * * *